Portaria SF nº 181 DE 23/12/2021

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 24 dez 2021

Altera a Portaria SF nº 166, de 2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 166 , de 28.8.2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, bem como na Portaria SF nº 126 , de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 166 , de 28.8.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

I - a sistemática de que trata este artigo somente pode ser adotada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de edital do órgão da Secretaria da Fazenda - Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, reconhecendo a condição de credenciado; e (NR)

II - para efeito do credenciamento, o estabelecimento interessado deve dirigir requerimento ao órgão referido no inciso I e preencher os seguintes requisitos: (NR)

.....

e) estar regular quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos e ao eDoc, conforme legislação específica, quando devidos, não se considerando regulares aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas referentes aos itens do documento fiscal, dos cupons da redução "Z" e do Livro Registro de Inventário; (NR)

.....

Art. 2º O contribuinte credenciado nos termos do art. 1º é descredenciado por meio de edital do órgão da Sefaz ali referido, nas seguintes hipóteses: (NR)

.....

II - .....

.....

b) no último dia dos períodos fiscais indicados nos §§ 5º e 10 do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012; (NR)

.....

VIII - omissão ou indicação com erro na informação relativa aos registros C170 ("Complemento de Documento - Itens do Documento") e C177 ("Complemento de Item - Outras Informações"), no lançamento de documentos fiscais de entrada ou de saída, de emissão própria ou de terceiros, relativamente aos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI; e (AC)

IX - não realização do estorno do excedente do crédito presumido de que trata o inciso II do § 8º do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012. (AC)

.....

Art. 3º O contribuinte credenciado fica impedido de utilizar o benefício previsto no Decreto nº 38.455, de 2012, independentemente da publicação de edital de descredenciamento, quando se enquadrar nas seguintes hipóteses: (NR)

I - omissão na entrega do Registro de Inventário relativo às mercadorias em estoque no último dia dos períodos fiscais indicados nos §§ 5º e 10 do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012, conforme previsto na alínea "b" do inciso II do art. 2º; (NR)

.....

IV - omissão ou indicação com erro na informação relativa aos registros C170 e C177 da EFD - ICMS/IPI, conforme previsto no inciso VIII do art. 2º; e (AC)

V - não realização do estorno do excedente do crédito presumido, conforme previsto no inciso IX do art. 2º; (AC)

§ 1º .....

I - na hipótese do inciso I do caput, a partir do período fiscal estabelecido para transmissão do arquivo a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 1º, que contenha a escrituração do Registro de Inventário relativo às mercadorias em estoque no último dia dos períodos fiscais indicados nos §§ 5º e 10 do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012; (NR)

II - nas hipóteses dos incisos II e IV do caput, a partir do período fiscal em que se verificarem as situações ali previstas; (NR)

.....

IV - na hipótese do inciso V do caput, a partir do período fiscal subsequente àquele em que o estorno deveria ter sido realizado. (AC).

§ 2º .....

I - nas hipóteses dos incisos I, II, IV e V do caput, a partir dos períodos fiscais em que não se verificarem as situações ali referidas; ou (NR)

.....".

Art. 2º A Portaria SF nº 126 , de 30.8.2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

VI - no caso de contribuinte beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, nos termos da Lei nº 11.675 , de 11.10.1999, ou do crédito presumido previsto na sistemática especial de tributação para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, de que trata a Lei nº 14.721 , de 4.7.2012, devem ser informados adicionalmente os registros C170 ("Complemento de Documento - Itens do Documento") e C177 ("Complemento de Item - Outras Informações"), no lançamento de documentos fiscais de entrada e de saída, de emissão própria ou de terceiros; e (NR)

.....".

Art. 3º Fica modificado o Anexo 2 da Portaria SF nº 126, de 2018, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda - Sefaz, na Internet, no sentido de:

I - na alínea "b", item 5.1.1 - Tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS:

a) incluir o valor "80" entre os valores possíveis para o atributo "subapuração";

b) incluir os contribuintes não beneficiários da sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ) na obrigatoriedade de utilização dos códigos de subapuração 00 e 99;

c) estabelecer a obrigatoriedade de utilização dos códigos de subapuração 01, 80 e 99 para os contribuintes beneficiários da sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ), devendo ser observado o seguinte:

1. o código 01 deve ser utilizado para as mercadorias não sujeitas à sistemática; e

2. o código 80 deve ser utilizado para as mercadorias sujeitas à sistemática;

d) incluir na tabela os seguintes novos códigos de ajustes de apuração relacionados especificamente com a sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ):

1. PE048080-Dedução: comércio atacadista - sistemática especial da Lei nº 14.721/2012 ;

2. PE028080-Outros créditos: comércio atacadista - sistemática especial da Lei nº 14.721/2012 ; e

3. PE018080-Estorno de créditos: comércio atacadista - sistemática especial da Lei nº 14.721/2012 ;

e) incluir 48 (quarenta e oito) novos códigos de ajustes de apuração para os demais ajustes da subapuração de código 80 dos contribuintes beneficiários da sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ), conforme o Anexo 1 desta Portaria; e

f) excluir 51 (cinquenta e um) códigos de ajustes de apuração relacionados à escrituração de contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, conforme o Anexo 2 desta Portaria; e

II - na alínea "d", item 5.6 - Tabela de informações adicionais dos itens do documento fiscal:

a) incluir o código 05 no item variável 01 (IND_BF), indicativo do enquadramento do benefício relativo à sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 );

b) incluir o código 80 no item variável 02 (IND_AP), indicativo de item incentivado escriturado na subapuração de uso exclusivo do contribuinte beneficiário da sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ); e

c) incluir na tabela novo código relacionado especificamente com a sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ): PE058002-Comércio atacadista - sistemática especial da Lei nº 14.721/2012 ): subapuração 80.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 01.01.2022.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 Novos Códigos de Ajustes de Apuração (utilização a partir de 01.01.2022)

Código Descrição do Ajuste
PE048099 Dedução: outra (descrever em observações)
PE048050 Dedução: parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal, nas saídas internas
PE018034 Estorno de créditos: aquisição para o ativo fixo
PE018064 Estorno de créditos: estorno de saldo credor da atividade de armazém geral
PE018025 Estorno de créditos: ICMS da antecipação tributária (descrever em observações)
PE018022 Estorno de créditos: ICMS da mercadoria ou serviço
PE018038 Estorno de créditos: ICMS da substituição tributária pelo frete em operação de entrada
PE018036 Estorno de créditos: mercadoria não tributada
PE018037 Estorno de créditos: mercadoria para a Suframa
PE018039 Estorno de créditos: mercadoria perdida, extraviada ou deteriorada
PE018035 Estorno de créditos: mercadoria utilizada para uso ou consumo
PE018099 Estorno de créditos: outro (descrever em observações)
PE018040 Estorno de créditos: serviços não medidos
PE038020 Estorno de débitos: débito pago fora do vencimento
PE038065 Estorno de débitos: devolução de mercadorias
PE038022 Estorno de débitos: ICMS da mercadoria ou serviço, nas operações internas ou interestaduais
PE038010 Estorno de débitos: ICMS da substituição tributária, nas operações interestaduais
PE038001 Estorno de débitos: ICMS da substituição tributária, nas operações internas
PE038099 Estorno de débitos: outro (descrever em observações)
PE038021 Estorno de débitos: serviços não medidos
PE028022 Outros créditos: antecipação tributária
PE028062 Outros créditos: antecipação tributária atacadista
PE028002 Outros créditos: aquisição para o ativo fixo
PE028001 Outros créditos: auto de infração
PE028003 Outros créditos: crédito presumido/outorgado
PE028004 Outros créditos: diferencial de alíquotas do ICMS
PE028006 Outros créditos: diferimento do ICMS da importação
PE028007 Outros créditos: ICMS da substituição tributária do frete na operação de entrada
PE028008 Outros créditos: imputação de crédito
PE028009 Outros créditos: incentivo fiscal
PE028010 Outros créditos: manutenção do crédito
PE028099 Outros créditos: outro (descrever em observações)
PE028011 Outros créditos: recuperação de crédito
PE028012 Outros créditos: ressarcimento do valor de ICMS da substituição tributária
PE028013 Outros créditos: restituição de imposto pago indevidamente
PE028014 Outros créditos: transferência de crédito
PE028015 Outros créditos: transferência de saldo credor
PE028063 Outros créditos: valor estornado no período anterior relativo à atividade de armazém geral
PE008022 Outros débitos: compensação de débito
PE008066 Outros débitos: diferencial de alíquotas
PE008001 Outros débitos: diferimento do ICMS
PE008002 Outros débitos: diferimento do ICMS da importação
PE008003 Outros débitos: imputação de crédito
PE008099 Outros débitos: outro (descrever em observações)
PE008005 Outros débitos: pagamento de débito de terceiros
PE008004 Outros débitos: pagamento de débito próprio
PE008006 Outros débitos: transferência de crédito
PE008007 Outros débitos: transferência de saldo credor

ANEXO 2 Códigos de Ajustes de Apuração (Prodepe) - excluídos a partir de 01.01.2022

Código Descrição do Ajuste
PE040111 Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria (Decreto 21.959/1999 , artigos 5º , 6º e 7º )
PE040113 Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista (Decreto 21.959/1999 , artigos 8º e 9º )
PE040114 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE040314 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE040414 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE040514 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE040614 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE040714 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE040814 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE040914 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE041014 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE041114 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE041214 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE041314 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE041414 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE041514 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE041614 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE041714 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE041814 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE041914 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE042014 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE042114 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE042214 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE042314 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE042414 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE042514 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE042614 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE042714 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE042814 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE042914 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE043014 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE043114 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE043214 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE043314 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE043414 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE043514 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE043614 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE043714 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE043814 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE043914 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE044014 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE044114 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE044214 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE044314 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE044414 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE044514 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE044614 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE044714 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE044814 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE044914 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )
PE045014 Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição (Decreto 21.959/1999 , artigo 10 )