O Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, e ainda,

Considerando que no ano de 2018 não houve a distribuição dos créditos relativos ao Nota Saúde Legal em virtude de restrições decorrentes do ano eleitoral, conforme Parecer nº 483/2018- PRCON/PGDF;

Considerando que a uniformização do período de indicação dos créditos do art. 1º (Nota Legal) e do art. 3º-A (Nota Saúde Legal), do Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008, é uma medida benéfica ao adquirente que poderá somar os dois tipos de créditos para alcançar o limite de R$ 25,00 de que trata o art. 14-A da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012;

Considerando a revitalização do Programa Nota Legal que se encontra em estudo e ajuste;

Considerando, por fim, que essa uniformização é uma medida de economicidade para o erário do Distrito Federal tendo em vista que a estrutura tecnológica e informacional da SEFP será demandada num período único,

Resolve:

Art. 1º Fica excepcionalmente estabelecido o período de 1º a 30 de junho de 2019 para a indicação da conta bancária para recebimento dos créditos do programa "Nota Legal", denominado "Nota Saúde Legal", de que trata o art. 3º-A do Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008.

Parágrafo único. Nos termos da parte final do § 7º do art. 3º-A, do Decreto nº 29.396, de 2008, a devolução do crédito por meio de depósito ocorrerá em até 60 dias após o encerramento do período de indicação do caput.

Art. 2º A indicação dos dados bancários será realizada na área restrita do sítio www.notalegal.df.gov.br, conforme disposto no art. 14-A da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012.

Art. 3º Para definição do valor total do crédito a ser disponibilizado ao adquirente, os créditos do "Nota Saúde Legal" serão somados aos créditos do Nota Legal de que trata o art. 1º do Decreto nº 29.396, de 2008, inclusive para verificação do valor mínimo previsto no inciso III do art. 14-A da Portaria nº 4, de 2012.

Art. 4º Será permitida a indicação da conta bancária também para o adquirente contribuinte do IPTU ou do IPVA, conforme previsto no § 6º do art. 5º da Lei 4.159, de 13 de junho de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA