O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.897/2017 da empresa TETO DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP inscrição nº 29.473.973-4, CNPJ nº 24839.344/0001-57, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2018/6860/500215.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda