(Nota Legisweb: Revogada pela Portaria MCT Nº 868 DE 21/11/2012)

O Ministro de Estado da ciência, tecnologia e inovação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 , e no Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011 ,

Resolve:

CAPÍTULO I
DOS PROJETOS PRIORITÁRIOS

Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade de Propósito Específico - SPE, que possua projetos de investimento nas áreas de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e deseje aderir aos benefícios instituídos pelo art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 , deve requerer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por meio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, a aprovação do projeto como prioritário, a fim de que possa implementá-lo, nos termos em que regulamentado pelo Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011 .

§ 1º São passíveis de enquadramento no caput os projetos de investimento nas áreas de produção econômica intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I, que visem à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização, dentre outros, de empreendimentos das seguintes cadeias produtivas:

I - indústria da defesa;

II - complexo da saúde;

III - energias nuclear, de biomassa, eólica e fotovoltaica;

IV - tecnologias da informação e comunicação;

V - agricultura irrigada;

VI - petróleo e gás; e

VII - bens de capital para infraestrutura.

§ 2º Na cadeia produtiva de que trata o inciso VII incluem-se os projetos de investimento na produção intensiva em PD&I de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.

Art. 2º A SPE, constituída para os fins de que trata o art. 1º, pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários passíveis de admissão à negociação no mercado, por meio da emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011 .

CAPÍTULO II
DA SUBMISSÃO DO PROJETO

Art. 3º A submissão do projeto deverá ser realizada eletronicamente por meio de formulários próprios (Anexos I a III), disponibilizados nos sítios eletrônicos do MCTI e da FINEP, acompanhados dos seguintes documentos, em formato PDF, a serem encaminhados para o endereço debentures@finep.gov.br:

I - inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da SPE;

II - indicação do número da inscrição da SPE no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - relação das pessoas jurídicas que integram a SPE, com indicação de seus respectivos números de inscrição no CNPJ e dos documentos que atestem o mandato de seus administradores;

IV - Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

VI - outros documentos ou certidões que comprovem a regularidade fiscal relativa a créditos tributários e não tributários específicos da SPE.

§ 1º Constatada a não conformidade da documentação apresentada, a requerente deverá ser notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação, regularizar as pendências, sob pena de arquivamento do processo, a ser determinado pela FINEP.

§ 2º A submissão do pleito de aprovação deverá ser individual para cada projeto de investimento, a ser financiado no todo ou em parte com a emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011 .

CAPÍTULO III
DA COMISSÃO GESTORA

Art. 4º O MCTI instituirá Comissão Gestora para análise, emissão de parecer conclusivo e acompanhamento dos projetos considerados prioritários, cujas regras de funcionamento serão definidas pela própria Comissão.

§ 1º Os membros da Comissão Gestora serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico - SETEC, do MCTI, e pela FINEP, ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e, por este, designados.

§ 2º Quando necessário, a Comissão Gestora poderá solicitar a participação das demais secretarias e unidades do MCTI para colaborar com as atividades da Comissão.

CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DOS PROJETOS

Art. 5º Os projetos deverão enquadrar-se nas diretrizes definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial, bem como adequar-se aos propósitos de introduzir no ambiente produtivo ou social processos, produtos ou serviços inovadores.

§ 1º Para atender o disposto no caput a análise da pertinência e do mérito do projeto será realizada pela Comissão Gestora de que trata o art. 4º com base nos seguintes critérios:

I - o objetivo e a justificativa do projeto devem estar em conformidade com as políticas ou programas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial;

II - o objeto do projeto deve estar de acordo com os conceitos dispostos no artigo 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 ;

III - as metas e resultados esperados devem observar o estado da arte do desenvolvimento tecnológico nos respectivos setores;

IV - os usos e fontes do investimento global devem ser vinculados ao investimento específico nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, destacando-se os vínculos no formulário disponibilizado nos sítios eletrônicos do MCTI e da FINEP (Anexo III);

V - a SPE deve estar instituída com o objetivo de consolidar a participação da empresa brasileira nas cadeias produtivas beneficiadas.

§ 2º A Comissão Gestora poderá solicitar ao interessado informações adicionais necessárias à tomada de decisão.

Art. 6º A Comissão Gestora deverá analisar os pleitos de aprovação dos projetos em articulação com os Ministérios e órgãos setoriais específicos.

§ 1º A Comissão Gestora deve apresentar à FINEP parecer com a análise da pertinência e do mérito do projeto, ao qual deverão ser anexadas as manifestações dos Ministérios e dos órgãos setoriais específicos.

§ 2º A SETEC será a unidade do MCTI responsável pela articulação com os Ministérios e órgãos setoriais específicos para solicitar manifestação sobre a aprovação dos projetos.

§ 3º A manifestação a que se refere o parágrafo anterior observará, quanto à pertinência e ao mérito do projeto, sua conformidade com as diretrizes das estratégias, políticas ou programas dos Ministérios e órgãos setoriais específicos responsáveis pelas áreas beneficiadas pelo art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011 .

§ 4º A manifestação dos Ministérios e órgãos setoriais específicos deverá ser apresentada à SETEC, do MCTI, para encaminhamento à Comissão Gestora.

Art. 7º A FINEP será a responsável pela análise técnicofinanceira dos projetos, podendo, sob orientação da Comissão Gestora, com o fim de auxiliá-la, formular consultas a instituições financeiras públicas ou estabelecer cooperação institucional para fins de atuação conjunta na avaliação dos projetos.

CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 8º Os projetos considerados prioritários serão aprovados mediante portaria do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser publicada no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Na portaria de aprovação deverá constar:

I - o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ da SPE titular do projeto e a relação das pessoas jurídicas que a integram; e,

II - a descrição do projeto, com a especificação da cadeia produtiva a que pertence.

CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS

Art. 9º A SPE deverá encaminhar anualmente à FINEP e ao Ministério da Fazenda, até o encerramento do 1º quadrimestre, o quadro de usos e fontes do projeto aprovado, destacando a destinação específica dos recursos captados por meio da emissão das debêntures beneficiadas pelo disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011 , de acordo com o formulário disponibilizado nos sítios eletrônicos do MCTI e da FINEP (Anexo IV).

§ 1º A SPE deverá informar à FINEP, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do formulário disponibilizado nos sítios eletrônicos do MCTI e da FINEP (Anexo V), toda e qualquer alteração na execução dos investimentos, inclusive quanto ao prazo previamente informado de implementação do projeto, suportados pelos recursos captados com as emissões de debêntures de que trata o caput deste artigo.

§ 2º O prazo da prioridade concedida é de um ano, devendo a SPE que não realizar a emissão das debêntures neste prazo informar à FINEP, por meio do formulário disponibilizado nos sítios eletrônicos do MCTI e da FINEP (Anexo VI).

§ 3º A SPE que tiver o projeto aprovado e emitir debêntures, mas não implementar o projeto no prazo previamente informado, deverá justificar os atrasos à FINEP, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do formulário disponibilizado nos sítios eletrônicos do MCTI e da FINEP (Anexo VII).

Art. 10. Para fins do disposto no Decreto nº 7.603, de 2011 , a SPE responsável pela implementação e gestão dos projetos prioritários deve manter atualizado o quadro societário com a relação das pessoas jurídicas que a integram, através do formulário disponibilizado nos sítios eletrônicos do MCTI e da FINEP (Anexo VIII).

Art. 11. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP deverá:

I - informar à unidade da Receita Federal do Brasil - RFB, com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da SPE, a ocorrência de situações que evidenciem a não-implementação do projeto prioritário na forma aprovada em Portaria;

II - informar à SETEC e ao Ministério da Fazenda os casos de projeto em que o montante correspondente ao valor das emissões de debêntures beneficiadas pelo disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011 , supere o valor dos investimentos previstos para o projeto;

III - manter os autos dos processos de análise dos projetos arquivados, em meio físico ou eletrônico, e disponíveis para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle, pelo prazo de cinco anos contado da data de conclusão do projeto; e

IV - permitir o acesso, inclusive de forma eletrônica, do MCTI, por meio da Secretaria Executiva - SEXEC, e da SETEC, aos autos dos processos de análise e de acompanhamento dos projetos de investimentos.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A SPE que tenha projeto aprovado como prioritário nos termos do Decreto nº 7.603, de 2011 , deverá manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até 5 (cinco) anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.

Art. 13. O Agente Fiduciário, nomeado pela escritura de emissão das debêntures, que gozem do benefício previsto na Lei nº 12.431, de 2011 , enviará à FINEP, anualmente, cópia do relatório gerencial encaminhado aos debenturistas por força do inciso XVII do art. 12 da Instrução nº 28, de 23 de novembro de 1983, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

ANEXO I
CADASTRO DO PROJETO

Portaria MCTI/Nº/

Projeto Nº

ANEXO II
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA DO PROJETO

Portaria MCTI/Nº/

Projeto Nº

(em R$)

ANEXO III
QUADRO DO PROJETO DE USOS E FONTES DO INVESTIMENTO

Portaria MCTI/Nº/

Projeto Nº

(em R$)

ANEXO IV
QUADRO DE ACOMPANHAMENTO ANUAL DE USOS E FONTES DO INVESTIMENTO REALIZADO (1)

Portaria MCTI/Nº/

Projeto Nº

(em R$)

ANEXO V
ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO DOS INVESTIMENTOS SUPORTADOS PELA EMISSÃO DE DEBÊNTURES

Portaria MCTI/Nº/

Projeto Nº

ANEXO VI
JUSTIFICATIVA DA NÃO EMISSÃO DE DEBÊNTURES

Portaria MCTI Nº/

Projeto Nº:

Autorização para emissão Nº / Data: ____/____/____

ANEXO VII
JUSTIFICATIVA DO ATRASO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO APÓS EMISSÃO DE DEBÊNTURES

Portaria MCTI Nº/

Projeto Nº:

Autorização para emissão Nº / Data: ____/____/____

ANEXO VIII
ALTERAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM A SPE

Portaria MCTI Nº/

Projeto Nº: