O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 30 de maio de 2016, o prazo para a entrega dos arquivos da Declaração de Informações Econômico- Fiscais - DIEF, da competência abril de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 23 de maio de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda