Portaria SUTRI nº 180 DE 19/06/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 27 jun 2012
Desenquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
No Art. 2º:
Onde se lê:
"... produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012.";
Leia-se:
"... produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2012.".
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.