O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 2.191/GM/MS, de 03 de agosto de 2010, que institui critérios diferenciados com vistas à implantação, financiamento e manutenção da Estratégia de Saúde da Família para as populações ribeirinhas na Amazônia Legal e em Mato Grosso do Sul; e

Considerando a necessidade de adequar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) às novas Políticas instituídas pelo Ministério da Saúde,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de estabelecimentos e equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF) para as Populações Ribeirinhas nos municípios da Amazônia Legal e do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Incluir na Tabela de Tipo de Equipes do SCNES, os tipos de equipes conforme tabela a seguir:

§ 1º Definir que as equipes que se enquadram no tipo de equipe 12 - ESFPR e 13 - ESFPRSB deverão ser lotadas apenas aos tipos de estabelecimentos: 01 - POSTO DE SAÚDE, 02 - CENTRO DE SAÚDE/UNIDADE BÁSICA e 15 - UNIDADE MISTA e, as equipes que se enquadram no tipo de equipe 14 - ESFF e 15 - ESFFSB, deverão ser lotadas apenas no tipo de estabelecimento: 32 - UNIDADE MÓVEL FLUVIAL.

§ 2º Definir que a composição das equipes e as regras de cadastramento das equipes supracitadas serão descritas no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Incluir, na Tabela de Serviço/Classificação do SCNES, do serviço 101 - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, as Classificações e compatibilidades com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), conforme descrito no Anexo I desta Portaria.

Art. 4º Criar a opção Ribeirinha no campo POPULAÇÃO ASSISTIDA do SCNES, a ser informado pelos municípios que pertencem a Amazônia Legal e Mato Grosso do Sul, para identificação de atendimento pela ESF para a esta população.

§ 1º Somente os municípios definidos no caput deste Artigo, que informarem que tem equipe de: ESFPR, ESFPRSB, ESFF e ESFSB com População Assistida Ribeirinha farão jus ao repasse financeiro definido nos incisos V e VI do art. 8º na portaria GM/MS nº 2.191/2010.

§ 2º Apenas poderão incluir equipes de: ESFPR, ESFPRSB, ESFF e ESFSB com população assistida Ribeirinha, os municípios que não apresentarem 100% de cobertura do município com a ESF.

§ 3º Aos municípios que se enquadrarem no parágrafo anterior, que possuem a Equipe de Estratégia de Saúde da Família será permitida a alteração da informação da População Assistida de uma das ESF já cadastradas para População Ribeirinha.

§ 4º O cadastramento das equipes ocorrerá subsequentemente a habilitação da equipe em Portaria específica deste Ministério.

Art. 5º Estabelecer que deverá ser utilizada a FCES - Cadastro de Equipes: Saúde da Família/Saúde Bucal/ACS/Ribeirinhos, no SCNES conforme orientação de preenchimento constante no Anexo II desta Portaria.

§ 1º Os formulários de FCES serão disponibilizados no sítio do CNES, no endereço eletrônico: http://cnes.datasus.gov.br.

Art. 6º Estabelecer que, cabe a Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - Coordenação-Geral de Sistemas de Informação, providenciar junto ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - SUS (DATASUS/SE/MS) para que sejam efetivadas as adequações no SCNES, definidas nesta Portaria.

Art. 7º Definir que esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA FICHA COMPLEMENTAR DE CADASTRO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARA POPULAÇÃO RIBEIRINHA

1. DADOS OPERACIONAIS

Informar se o comando é de INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO.

OBSERVAÇÃO: Enumerar todas as fichas utilizadas para o cadastro da equipe, identificando no formato NN/TT, onde NN é o numero da folha e TT o total de folhas preenchidas para o cadastro de profissionais da equipe.

2. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

2.1 CNES

Informar o código do CNES ao qual a equipe está vinculada em todas as folhas utilizadas.

2.2 Nome Fantasia do Estabelecimento

Informar o Nome Fantasia do estabelecimento em todas as folhas utilizadas.

3. IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE

3.1 Tipo da Equipe

As equipes serão identificadas a partir da tabela abaixo:

3.2 Nome de Referência da Equipe

As equipes também deverão ser identificadas pelo nome de referência (nome fantasia) em todas as folhas utilizadas.

3.3 População Assistida

Deverá ser informado o tipo de população assistida pela equipe de acordo com a tabela abaixo, sendo possível informar mais de uma opção de população atendida pela equipe:

3.4 Data de Ativação

Deverá ser informada a data de ativação da equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa).

3.5 Data de Desativação

Deverá ser informada a data da desativação da equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa), bem como o tipo e o motivo da desativação, de acordo com as tabelas a seguir.

3.6 Tipo de Desativação

Deverá ser informado o tipo da desativação de acordo com a tabela a seguir:

3.7 Motivo da Desativação

Deverá ser informado o motivo da desativação de acordo com a tabela a seguir:

4. CARACTERIZAÇÃO DA EQUIPE

4.1 Quanto aos profissionais

Os profissionais da(s) equipe(s) deverão estar cadastrados previamente no CNES do estabelecimento onde a(s) equipe(s) será (ão) cadastrada(s) e os campos (4.1.1) Nome, (4.1.2) CPF, (4.1.3) CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, (4.1.4) Código CNS, (4.1.5) Carga Horária Semanal deverão ser vinculados mediante esse cadastro.

4.2 Equipe Mínima

Deverá ser identificado se o profissional faz parte da equipe mínima a ser considerada em todos os critérios estabelecidos na Portaria nº 2.191/GM/MS, de 03 de agosto de 2010.

4.3 Carga Horária Obrigatória

O preenchimento da informação de Carga Horária Semanal (CHS), campo 4.1.5, do tipo Ambulatorial e Hospitalar será por meio da importação da informação constante no cadastro do profissional e sua totalização será consistida pelo sistema de acordo com a CHS permitida para cada CBO, estabelecida para a equipe mínima prevista no item 4.4 - Composição das equipes.

A CHS obrigatória é de 28 (vinte e oito) horas semanais para todos os profissionais das equipes do tipo 12 - ESFPR e 13 - ESFPRSB, sendo que poderá ser cumprida de forma agregada desde que a carga horária mensal seja de 112 (cento e doze) horas mensais.

Os Agentes Comunitários de Saúde que deverão cumprir a CHS de 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto para a categoria na Portaria SAS/MS nº 648, de 28 de março de 2006.

Para as equipes de tipos 14 - ESFF e 15 - ESFSB, a soma da CHS obrigatória a ser cadastrado para cada categoria de profissional é de 48 (quarenta e oito) horas semanais, sendo que poderá ser cumprida de forma agregada desde que a carga horária mensal seja de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais. Os Agentes Comunitários de Saúde que deverão cumprir a CHS de 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto para a categoria na Portaria MS/SAS nº 648, de 28 de março de 2006. A soma da CHS dos profissionais: Auxiliar de Enfermagem de Saúde da Família e Técnico de Enfermagem de Saúde da Família deverá ser de no mínimo 96 (noventa e seis) horas semanais, o qual contempla o somatório de CHS destas categorias profissionais.

Para os profissionais que forem incorporados à equipe mínima, haverá consistência de carga horária.

4.4 Composição das Equipes

De acordo com a legislação vigente, as equipes de Estratégia de Saúde da Família para Populações Ribeirinhas - ESFPR deverá ter os seguintes profissionais, de acordo tabela a seguir:

4.4.1 12 - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARA POPULAÇÃO RIBEIRINHA - ESFPR

4.4.2 13 - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARA POPULAÇÃO RIBEIRINHA COM SAÚDE BUCAL - ESFPRSB

4.4.3 14 - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLUVIAL - ESFF

4.4.4 15 - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLUVIAL COM SAÚDE BUCAL - ESFFSB

4.4.5 - Microárea:

Deverá ser identificada a microárea de atuação do Agente Comunitário de Saúde. A identificação da microárea se dará na vinculação do Agente Comunitário de Saúde à equipe. O preenchimento dessa informação na ficha de cadastro deverá ser através de código numérico com no máximo 02 (dois) dígitos. O código de microárea é único na área.

4.4.6 - Data de Entrada

Deverá ser informada a data da admissão/entrada do profissional na equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa).

4.4.7 - Data de Desligamento

Deverá ser informada a data da demissão/saída do profissional da equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa). Não será permitida a alteração deste dado após a sua inclusão.

OBSERVAÇÃO: Na falta dos profissionais da equipe mínima, haverá suspensão dos recursos financeiros.