O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 7 de junho de 2008, o prazo para a conclusão dos trabalhos previstos na Portaria nº 546, de 7 de novembro de 2007, publicada no DOU de 8 de novembro de 2007, seção 1, pág. 81.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 546, de 2007, no período de 7 de fevereiro de 2008 até a data da publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI