Portaria MCID nº 18 DE 08/01/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jan 2025

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID Nº 727/2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	PROTOCOLO	TIPO DE PROPONENTE	CNPJ PROPONENTE	CNPJ TOMADOR	NOME DO EMPREENDIMENTO	META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE	UNIDADES HABITACIONAIS	VALOR EMPREENDIMENTO FAR
CE	Barbalha	20230811221432	Construtora	18236642000150	18236642000150	RESIDENCIAL DR ANTONIO CORREA I	incisos I e II	150	R$ 19.437.176,91
CE	Icó	20230704190436	Construtora	18236642000150	18236642000150	RESIDENCIAL DEPUTADO ORIEL NUNES I	incisos I e II	100	R$ 13.000.000,00
MA	Grajaú	20230801002111	Construtora	05271897000101	05271897000101	PARQUE GRAJAU II	incisos I e II	143	R$ 20.448.943,83
MA	Imperatriz	20230811195550	Construtora	51327923000193	01535369000161	RESIDENCIAL IBIZA III	incisos I e II	192	R$ 28.707.991,11
MG	Belo Horizonte	20230801105646	Ente Público	18715383000140	41937319000125	RESIDENCIAL COMENDADOR WIGG II	incisos I e II	184	R$ 31.280.000,00
MG	Contagem	20230707171631	Ente Público	18715508000131	01535369000161	RESIDENCIAL ARVOREDO	incisos I e II	112	R$ 18.972.800,00
MG	Nova Lima	20230801005854	Ente Público	22934889000117	01535369000161	RESIDENCIAL HONORIO BICALHO I	incisos I e II	32	R$ 5.385.600,00
MG	Nova Lima	20230801015340	Ente Público	22934889000117	01535369000161	RESIDENCIAL HONORIO BICALHO IV	incisos I e II	26	R$ 4.375.800,00
MT	Confresa	20230811155220	Ente Público	37464716000150	30537894000114	CONJUNTO HABITACIONAL LEONARDO OLIVEIRA SANDES	incisos I e II	32	R$ 4.160.000,00
PA	Parauapebas	20230724110150	Construtora	51327923000193	01535369000161	AVRAHAM 2	incisos I e II	112	R$ 18.480.000,00
PB	João Pessoa	20230706101508	Ente Público	09111618000101	13959986000173	RESIDENCIAL DEMOCRACIA	incisos I e II	192	R$ 32.640.000,00
PB	Pombal	20230801003618	Ente Público	08948697000139	38612598000142	RESIDENCIAL VILA ESPERANCA I	incisos I e II	100	R$ 13.000.000,00
PE	Cabo de Santo Agostinho	20230801014933	Construtora	05547417000192	05547417000192	RESIDENCIAL PONTE DOS CARVALHOS I	incisos I e II	176	R$ 29.620.800,00
PE	Cabo de Santo Agostinho	20230801020032	Construtora	05547417000192	05547417000192	RESIDENCIAL PONTE DOS CARVALHOS II	incisos I e II	176	R$ 29.618.810,51
PE	Cabo de Santo Agostinho	20230801020815	Construtora	05547417000192	05547417000192	RESIDENCIAL PONTE DOS CARVALHOS III	incisos I e II	144	R$ 24.224.236,74
PE	Recife	20230801003228	Ente Público	10565000000192	02218050000175	VILA AERONAUTICA I	incisos I e II	288	R$ 48.959.999,99
PE	São Benedito do Sul	20230809185408	Ente Público	03206056000195	17136047000180	RESIDENCIAL SAO BENEDITO DO SUL MOD I	inciso IV	50	R$ 6.895.000,00
PE	São Benedito do Sul	20230810223935	Ente Público	03206056000195	17136047000180	RESIDENCIAL SAO BENEDITO DO SUL MOD III	inciso IV	50	R$ 6.895.000,00
PE	São Benedito do Sul	20230810225138	Ente Público	03206056000195	17136047000180	RESIDENCIAL SAO BENEDITO DO SUL MOD IV	inciso IV	50	R$ 6.895.000,00
PI	Piripiri	20230803110246	Construtora	33252055000148	05802590000190	RESIDENCIAL ANAJAS	incisos I e II	150	R$ 19.500.000,00
RJ	Rio de Janeiro	20230712190449	Ente Público	42498600000171	04295599000199	ENTRETELAS I	incisos I e II	200	R$ 33.799.800,00
RJ	Rio de Janeiro	20230712191722	Ente Público	42498600000171	04295599000199	ENTRETELAS II	incisos I e II	200	R$ 33.799.800,00
RJ	Tanguá	20230801085750	Ente Público	01612089000100	23902149000161	PARQUE DUQUES	incisos I e II	96	R$ 14.160.000,00
RN	Açu	20230801165526	Ente Público	08294662000123	34409761000113	CONJUNTO PARATI 2000 ASSU	incisos I e II	150	R$ 19.500.000,00
RS	Cruz Alta	20230706133649	Ente Público	88775390000112	01733827000177	LOTEAMENTO LIRIOS DO CAMPO	incisos I e II	140	R$ 26.970.822,95
RS	Cruzeiro do Sul	20231228112644	Ente Público	87297990000150	19758842000135	NUCLEO HABITACIONAL NOVA ESPERANCA	inciso IV	50	R$ 10.000.000,00
RS	Lindolfo Collor	20230703175750	Ente Público	94707486000146	21033393000100	CONDOMINIO SOL NASCENTE	inciso IV	48	R$ 9.600.000,00
SP	Bauru	20230704150240	Ente Público	46137410000180	03943222000136	VILA DO CERRADO 199 PROPOSTA 2	incisos I e II	199	R$ 30.536.550,00
SP	Bauru	20230704151842	Ente Público	46137410000180	03943222000136	VILA DO CERRADO 201 PROPOSTA 01	incisos I e II	201	R$ 30.843.450,00
SP	Campinas	20230811155621	Ente Público	51885242000140	11507197000176	CONDOMINIO VILAS DO TAUBATE IV	incisos I e II	208	R$ 35.359.778,15
SP	Campinas	20230811161325	Ente Público	51885242000140	11507197000176	CONDOMINIO VILAS DO TAUBATE V	incisos I e II	112	R$ 19.039.714,60