Portaria SF/SUREM nº 18 DE 29/03/2022
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 31 mar 2022
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
O Subsecretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005 , e no artigo 8º , I, "a", da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 , de 01 de agosto de 2011,
Resolve:
Art. 1º Para o sorteio número 128 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 2.093.302 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o "hash" 4f1a76343f4603bba0427e8b12ef004d.
Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.