A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista as disposições do Decreto Municipal n° 8.853, de 23 de Março de 2020, bem assim as disposições da Portaria SEDET n° 017/2020, de 27 de Março de 2020,e

CONSIDERANDO a ampliação dos prazos de quarentena decorrentes do cenário pandêmico do Covid-19, a importar o funcionamento apenas interno das atividades da SEDET;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os direitos dos administrados quanto aos prazos para a prática de atos administrativos no âmbito do mesmo órgão;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam prorrogados para a data de 29 de Maio de 2020 os prazos referidos no art. 1°, inc. I, e parágrafo único, da Portaria n° 017/2020, de 27 de Março de 2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió - DOEM, de 28 de Março de 2020.

Art. 2° Permanecem em vigor os demais prazos referidos na mesma Portaria que não tenham sido alterados no presente ato.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Maceió/AL, 19 de Abril de 2020.

ROSA MARIA BARROS TENÓRIO

Secretária - SEDET