Portaria SEFAZ nº 18- R DE 03/04/2020

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 07 abr 2020

Ret. - Dispõe sobre a prorrogação no prazo para regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude do estado de calamidade pública motivado pela disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) no Espírito Santo.

RETIFICAÇÃO - DOE ES de 07.04.2020

Na Portaria nº 018-R, de 3 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de abril de 2020:

Onde se lê:

"Art. 2º Esta Ordem de Serviço....."

Leia-se:

"Art. 2º Esta Portaria....."

*Redigido e publicado com incorreção.