O Secretario Municipal de Gestão Ambiental e Assuntos Indígenas - SMGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de nº 111/P, de 21 de janeiro de 2014, com base no inciso XV, do art. 6º, da Lei nº 513/2000;

Considerando:

- A necessidade de imprimir maior celeridade ao trâmite processual nesta Secretaria;

- A Importância de orientar a elaboração de Plano de Controle Ambiental - PCA a ser apresentado pelos empreendedores e consultores à SMGA;

- A necessidade de definir parâmetros para a análise do Plano de Controle Ambiental, pelos servidores desta Secretaria;

Resolve:

Art. 1º O Plano de Controle Ambiental - PCA, apresentado pelos empreendedores e ou consultores nos Processos de Licenciamento relativos à criação, corte e abate de aves no Município de Boa Vista, deverá atender aos parâmetros fixados no Termo de Referência publicado no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O Termo de Referência a que se refere o Anexo I desta Portaria subsidiará, a partir de sua publicação, a análise e aprovação de Plano de Controle Ambiental referente à atividade avícola no município de Boa Vista.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Boa Vista - RR, 04 de abril de 2016.

Daniel Pedro Rios Peixoto

Secretário Municipal de Gestão Ambiental e Assuntos Indígenas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E ASSUNTOS INDÍGENAS

ANEXO I PORTARIA Nº 018/2016/GAB/SMGA TERMO DE REFERÊNCIA ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL

CRIAÇÃO, CORTE E ABATE DE AVES

1. DIRETRIZES GERAIS

1.1. Nos Processos de Licenciamento de criação de aves para corte e abatedouro no Município de Boa Vista deve ser apresentado pelos empreendedores e ou consultores o Plano de Controle Ambiental - PCA com as informações técnicas e ambientais de acordo com este Termo de Referência;

1.2. O PCA deverá ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar ou consultor, devidamente habilitado, devendo constar também no documento as informações cadastrais do(s) profissionais, o registro(s), nada consta no(s) Conselho(s) Profissional e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cada profissional;

1.3. O plano ambiental deverá conter as informações obtidas a partir de levantamentos e/ou estudos realizados para elaboração do projeto de licenciamento;

1.4. A apresentação do PCA deverá seguir necessariamente o roteiro constante neste Termo e quaisquer documentos que venham a integrá-lo deverão estar no idioma português e em conformidade com o Sistema Internacional de Unidades;

1.5. Dependendo das características técnicas e ambientais do empreendimento apresentadas no PCA, a PMBV/SMGA poderá rejeitar total, parcialmente ou solicitar as informações complementares que julgar necessárias para avaliação do PCA proposto, tendo em vista o atendimento às exigências constantes no Termo de Referência.

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PCA

2. DADOS COMPLETOS DO EMPREENDEDOR OU DO EMPREENDIMENTO:

2.1. Nome do proprietário, arrendatário ou da empresa requerente;

2.2. RG e CPF;

2.3. CNPJ (se for o caso);

2.3. Endereço Completo do requerente;

2.4. Representante legal da empresa;

2.5. Procurador do requerente com a devida procuração com poderes específicos (se houver);

2.3. Endereço Completo do procurador;

2.4. Telefone para contato no local do empreendimento (se houver);

2.5. Telefone para contato na cidade de Boa Vista (se houver);

2.6. Endereço completo do local do empreendimento;

2.7. Endereço completo para contato em Boa Vista (se houver);

2.8. E-mail (se houver).

3. DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E/OU EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL:

3.1. Nome/Razão Social;

3.2. CPF e RG;

3.3. CNPJ (se for o caso);

3.4. Registro do Conselho Profissional;

3.5. Endereço completo para contato;

3.6. Telefone;

3.7. E-mail.

4. DADOS DO PROFISSIONAL (Médico veterinário, Engenheiro agrônomo, Zootecnista, Técnico agropecuário, entre outros) RESPONSÁVEL PELO PROJETO:

4.1. Nome/Razão Social;

4.2. CPF e RG;

4.3. CNPJ (se for o caso);

4.4. Registro do Conselho Profissional;

4.5. Endereço completo para contato;

4.6. Telefone;

4.7. E-mail.

5. DADOS DO EMPREENDIMENTO CORTE e/ou POSTURA:

5.1. Informações Gerais:

5.1.1. Localização geográfica e bacia ou micro-bacia hidrográfica da área do empreendimento;

5.1.2. Descrição da localização, acesso e área de influência indireta do projeto incluindo planta de localização com escala 1:100.000;

5.1.3. Planta baixa georreferenciada contendo as localizações do perímetro total, APP, reserva legal e área de influência direta em escala 1:25.000;

5.1.4. Categoria do empreendimento em função da capacidade e velocidade de abate para o caso da existência de abatedouro (Tipo 1,2,3,4 ou 5);

5.1.5. Categoria de instalação para as aves em função da capacidade do regime de criação (confinado, semi-confinado, extensivo ou misto);

5.1.6. Produtos que pretende ser comercializado: venda de frangos vivos, ave abatida inteira resfriada ou congelada, bandejas de isopor com cortes e miúdos resfriados ou congelados, ovos, cama de frango, composto orgânico, entre outros;

5.1.7. Em caso de abatedouro qual a procedência da matéria-prima até a agroindústria;

5.1.8. Embalagens e transporte da propriedade e/ou agroindústria ao centro consumidor;

5.1.9. Equipamentos e instalações higiênico/sanitárias;

5.1.10. Relatar o layout da Atividade, ou seja, a existência se houver de área para fabricação de ração e depósito de insumos, pedilúvio, rodolúvio, casas residenciais e posto de revenda no local.

6. ASPECTO LEGAL DA ATIVIDADE CORTE e/ou POSTURA

6.1. Legislação ambiental pertinente à atividade avícola.

7. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE CORTE e/ou POSTURA

7.1. Avicultura no Brasil:

7.1.1. Panorama da avicultura brasileira e cadeia avícola;

7.1.2. Produção de frango de corte e/ou postura no Brasil e na região norte;

7.1.3. Produção de frango de corte e/ou postura em Roraima;

7.1.4. Sistemas de produção de frango de corte e/ou postura;

7.1.5. Sistema de produção na agricultura familiar e comercial;

7.1.6. Avicultura de corte e/ou postura e meio ambiente.

8. CONFIGURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS CORTE e/ou POSTURA

8.1. Planta de situação, indicando coordenadas geográficas da propriedade;

8.2. Planta de localização em relação aos cursos de água;

8.3. Planta baixa das instalações (galpão, composteira para aves mortas e demais instalações em escala 1:100;

8.4. Instalação de cortinas, isolamento térmico e ventilação;

8.5. Sistemas de bebedouros e comedouros;

8.6. Incinerador e fossas sépticas impermeabilizadas.

9. MANEJO E ALIMENTAÇÃO DE FRANGOS DE CORTE e/ou POSTURA

9.1. Preparo do galpão;

9.2. Densidade de alojamento;

9.3. Qualidade dos pintos, da água e ração;

9.4. Principais raças(s) exploradas no Brasil;

9.5. Raça(s) a ser explorada no empreendimento em Roraima;

9.6. Manejo nutricional inicial e do crescimento para aves de corte;

9.7. Manejo "ante mortem": captura e transporte;

9.8. Manejo "post mortem": insensibilização, sangria, escalda, depenagem, evisceração, pré-resfriamento, resfriamento, gotejamento, classificação, embalagem e tempo de armazenamento.

10. ASPECTOS SANITÁRIOS PARA AVICULTURA DE CORTE e/ou POSTURA

10.1. Higienização e desinfecção das instalações e equipamentos;

10.2. Principais desinfetantes utilizados na atualidade;

10.3. Limpeza seca e limpeza úmida;

10.4. Vazio sanitário;

10.5. Controle de vetores e controle de roedores;

10.6. Uso de medicamentos e programas de vacinação para avicultura de corte e avicultura de postura;

10.7. Principais doenças dos frangos de corte e aves de postura;

10.8. Controle e erradicação de doenças avicultura de corte e avicultura de postura.

11. IMPACTO AMBIENTAL DA PRODUÇÃO DE FRANGO DE CORTE e/ou POSTURA: neste tópico deve ser contempladas informações sobre nutrientes e resíduos químicos, meio físico, biótico e antrópico. Na análise dos impactos ambientais o PCA deve explicitar a identificação, valorização e interpretação dos prováveis impactos nas diferentes fases do empreendimento: impactos diretos e indiretos, impactos reversíveis e irreversíveis e impactos benéficos e adversos.

11.1. Cama de frango: consumo, revolvimento e tipos de materiais usados;

11.2. Alternativas de disposição final da cama de frango;

11.3. Compostagem;

11.4. Biodigestão anaeróbia;

11.5. Produção de fertilizante;

11.6. Embalagens e venda do fertilizante;

11.7. Geração de gases tóxicos: (ex. amônia NH4 e sulfeto de hidrogênio H2S), poeira e odor;

11.8. Processos de abate de aves conforme a legislação vigente;

11.9. Destino e tratamento das carcaças de aves descartadas;

11.10. Destino das embalagens e material veterinário utilizados na exploração;

11.11. Energia elétrica e abastecimento de água.

11.12. Mão-de-obra: Apresentar informações que caracterizem a mão de obra utilizada no empreendimento, ou seja, número total de empregados permanentes, número de empregados temporários e período de trabalho.

12. IMPACTOS NOS SISTEMAS HÍDRICOS E NO SOLO CRIAÇÃO DE CORTE e/ou POSTURA.

A avicultura seja para produção de carne ou de ovos proporciona problemas ambientais diretos ou indiretos, desde que as medidas mitigadoras não sejam executadas. É comum a utilização dos dejetos (mistura de fezes e urina) diretamente como fertilizantes do solo. Em outros casos ocorre lixiviação e/ou percolação destes resíduos para os corpos de água superficiais e subterrâneos. Assim sendo, este tópico deve abordar: excesso de elementos como nitrogênio(N), fósforo(P) e contaminação microbiana, ou seja, o comprometimento físico, químico e biológico.

12.1. Estimativa da geração de resíduos (sólidos e líquidos) e seu gerenciamento;

12.2. Geração de emprego e renda.

13. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA AVICULTURA DE CORTE e/ou POSTURA: a linha metodológica que deve ser usada para a avaliação de impactos ambientais deve ser a matrizes de interações.

14. CONSIDERAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO EMPREENDIMENTO CORTE e/ou POSTURA Relatar a viabilidade econômica do empreendimento no município de Boa Vista.

15. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CORTE e/ou POSTURA

15.1. Todas as citações dentro do Plano de Controle Ambiental devem ter suas referências bibliográficas enumeradas em ordem alfabética. Assim como as tabelas, quadros e gráficos além de serem legíveis devem ter suas respectivas citações nas referências bibliográficas.

15.2. Tabelas e quadros devem ser digitados, não serão aceitos reprodução xerox, scanner ou outras formas de impressão ou reprodução diretamente de outros meios eletrônicos.

16. ANEXOS

Os anexos (se houverem) devem ser enumerados conforme a sequência do Plano de Controle Ambiental apresentado.

17. OBSERVAÇÕES CORTE E/OU POSTURA:

17.1. Os mapas e plantas utilizados para representar o empreendimento deverão ser elaborados na escala solicitada;

17.2. Os mapas e plantas devem ser capazes de apresentar todas as informações necessárias sem gerar distorções destas;

17.3. As informações sobre o abate e/ou descarte da avicultura de postura devem ser mencionadas de acordo com a sequência deste Termo de Referência

18. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apresentação de informações adicionais que a consultoria e/ou o empreendedor ainda considerem necessárias para descrever o Plano de Controle Ambiental a ser implementado.