O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Municipal nº 2.064 , de 10 de julho de 2014 que institui a Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS";

Considerando o Decreto nº 1.146 , de 18 de setembro de 2014 que regulamenta a referida Campanha;

Considerando a Portaria nº 017, de 23 de janeiro de 2015 que aprova o Regulamento do sorteio dos prêmios da mencionada Campanha;

Considerando o art. 8º, § 9º do Regulamento do Sorteio.

Resolve:

Art. 1º Publicar as inscrições cadastrais de imóveis aptas, com os respectivos números a elas vinculados, a participarem do Sorteio dos Prêmios da Campanha de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" do Município de Rio Branco, na forma do anexo que integra e acompanha esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 26 de janeiro de 2015.

Sâmya Ester da Silveira Gouveia Assis

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças, em exercício

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES CADASTRAIS DE IMÓVEIS E RESPECTIVOS NÚMEROS APTOS AO SORTEIO