O Diretor Presidente, do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar nº 004 de 16.01.2014 que em seu Art. 8º, § 1º, estabelece a obrigatoriedade da apresentação da planta de situação dos Parcelamentos do Solo, em arquivo em meio digital com os dados da gleba georreferenciados;

Considerando a necessidade da manutenção contínua da base cartográfica do município;

Considerando a necessidade de estabelecer um padrão cartográfico que facilite os levantamentos georreferenciados usados na regularização do patrimônio fundiário do município;

Considerando que o parecer técnico elaborado pelo Comitê Geo, criado pelo Decreto nº 8.237, de 02 de março de 2006, estabelece como sistema mais adequado para levantamentos cartográficos o sistema Regional Transverso de Mercator (RTM);

Resolve

DETERMINAR que a partir de 01.04.2015, os processos solicitando aprovação e licença, licença de construção e regularização de loteamentos, condomínios de lotes e postos de combustíveis, deverão ser acompanhados de arquivos digitais, desses projetos, no sistema Regional Transverso de Mercator (RTM) com Datum geocêntrico Sirgas 2000, corrigido com parâmetros do IBGE como descrito abaixo:

1. Parâmetros da Projeção:

2. Parâmetros do Datum Geocêntrico:

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se

Manaus, 19 de março de 2015.

ANTONIO ROBERTO MOITA MACHADO

Diretor Presidente IMPLURB