O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 239, de 08 de janeiro de 2013, Decreto nº 1897, de 04 de agosto de 2014 e Decreto nº 1072/2008,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescida no Art. 2º, I, a alínea "q", com a seguinte redação:

Art. 2º (.....)

I - (.....)

q) Declaração original de contribuição sindical da respectiva categoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Portaria nº 98/2014.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, aos 02 dias do mês de março de 2015.

JOSÉ GERALDO FREIRE

Secretário - SMT