O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 , e no Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar os requisitos mínimos para a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados prioritários para o setor de Aviação Civil, e a forma de acompanhamento e implementação dos projetos.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado, estabelecidas sob a forma de Sociedade de Propósito Específico - SPE, que explorem infraestrutura aeroportuária mediante regime de concessão federal comum ou patrocinada devem requerer a aprovação da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República para implementação de projetos considerados prioritários para fins de obtenção do benefício previsto no § 2º do art. 4º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011 .

Parágrafo único. São passíveis de enquadramento no caput os projetos de investimento na área de infraestrutura que visem à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de infraestrutura aeroportuária.

Art. 3º A SPE que explore infraestrutura aeroportuária mediante regime de concessão deverá submeter os projetos à aprovação da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SACPR, apresentando:

I - formulário próprio, conforme Anexo I;

II - inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da SPE;

III - indicação do número da inscrição da SPE no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - relação das pessoas jurídicas que integram a SPE, com indicação de seus respectivos números de inscrição no CNPJ e dos documentos que atestem o mandato de seus administradores;

V - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União;

VI - Certidão negativa emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC atestando a inexistência de débitos de qualquer natureza junto à autarquia; e

VII - outros documentos ou certidões que comprovem regularidade fiscal relativa a créditos tributários e não tributários previstos no contrato de concessão.

§ 1º Constatada a não conformidade da documentação apresentada, a requerente deverá ser notificada a regularizar as pendências, no prazo de vinte dias, contados da ciência, sob pena de arquivamento da solicitação.

§ 2º A submissão deverá ser por projeto de investimento, a ser financiado no todo ou em parte com a emissão de debêntures, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 .

Art. 4º A análise do projeto submetido na forma do art. 3º caberá à Secretaria de Aeroportos da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SEAP/SAC-PR, que terá trinta dias para atestar a conformidade da documentação apresentada.

§ 1º A análise da solicitação deverá considerar se os projetos de investimentos apresentados estão em conformidade com o objeto da concessão para exploração de infraestrutura aeroportuária, bem como verificar a devida observância às demais regras contratuais, ouvida a ANAC.

§ 2º A SEAP/SAC-PR será responsável pela elaboração da minuta de Portaria de Aprovação, submetendo-a à Secretaria-Executiva para análise e seu posterior encaminhamento à Assessoria Jurídica.

Art. 5º A aprovação do projeto como prioritário se dará pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e terá validade a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Na Portaria de aprovação do projeto como prioritário deverão constar:

I - o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ da SPE titular do projeto e a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - a descrição do projeto, com a especificação do objeto do contrato de concessão de exploração de infraestrutura aeroportuária;

III - a relação dos documentos apresentados; e

IV - o local de implantação do projeto.

Art. 6º A SPE deverá encaminhar anualmente à ANAC e ao Ministério da Fazenda, até o encerramento do 1º quadrimestre, o quadro de usos e fontes do projeto considerado prioritário, destacando a destinação específica dos recursos captados por meio de emissão de debêntures beneficiadas pelo disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 , de acordo com formulário disponibilizado no Anexo IV;

§ 1º A SPE deverá informar a ANAC, no prazo de trinta dias, por meio do formulário disponibilizado no Anexo V, toda e qualquer alteração na execução dos investimentos, inclusive quanto ao prazo previamente informado de implementação do projeto, suportados pelos recursos captados com as emissões de debêntures de que trata o caput deste artigo.

§ 2º O prazo da prioridade concedida é de um ano, devendo a SPE que não realizar a emissão da debênture neste prazo informar a ANAC, por meio do formulário disponibilizado no Anexo VI.

§ 3º A SPE responsável pela implementação e gestão dos projetos prioritários deve manter atualizada, a relação das pessoas jurídicas que a integram através de formulário disponibilizado no Anexo VII.

Art. 7º A ANAC poderá exigir da SPE que forneça parecer de auditoria independente que ateste as informações prestadas para fins de acompanhamento do projeto considerado prioritário.

Art. 8º A ANAC deverá manter a SEAP/SAC-PR atualizada sobre a composição da SPE responsável pela implementação e gestão de projeto prioritário, bem como sobre a emissão pública de debêntures e documentação relativa à utilização de recursos captados, para fins de cumprimento do art. 7º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011 .

Art. 9º O Agente Fiduciário, nomeado pela escritura de emissão das debêntures que gozem do benefício previsto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 , enviará à ANAC, anualmente, até o encerramento do 1º quadrimestre, cópia do relatório gerencial encaminhado aos debenturistas por força do art. 68, § 1º, alínea "b", da Lei nº 6.404, de 23 de novembro de 1983.

Art. 10. A aprovação de que trata o art. 5º não exime a SPE de obter a aprovação da ANAC para endividamento, quando as normas do contrato de concessão assim o exigirem.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA

(*) Republicada por ter saído com omissão dos anexos no DOU nº 18, de 25 de janeiro de 2012, Seção 1, página 1.

Obs.: A SPE deverá encaminhar anualmente, até o encerramento do 1º quadrimestre, o quadro de usos e fontes do projeto priorizado, destacando a destinação específica dos recursos por meio de debêntures abrangidas nesta Portaria.

Projeto Nº

Portaria SAC-PR/Nº /

Obs.: A SPE deverá encaminhar anualmente, até o encerramento do 1º quadrimestre, o quadro de usos e fontes do projeto priorizado, destacando a destinação específica dos recursos por meio de debêntures abrangidas nesta Portaria.

Projeto Nº

Portaria SAC-PR/Nº /

OBS.: ¹ De acordo com o § 5º do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24.06.2001, as pessoas jurídicas integrantes da SPE, que deixarem de implementar os projetos de investimento na área de infraestrutura, ficam sujeitas à multa equivalente a 20% do valor total da emissão da debênture.

² As justificativas que não couberem no espaço acima poderão ser feitas em separado e anexadas ao quadro.

Projeto Nº

Portaria SAC-PR/Nº /

Autorização para emissão Nº / Data: ____/____/____

Projeto Nº

Portaria SAC/PR Nº /