A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Resolve

Art. 1º. Em atendimento a Lei nº 9.452 de 20 de março de 1997, a qual determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências, resolve notificar por meio da presente portaria aos Partidos Políticos; os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município de Maceió que:

Foi creditado em favor do Município na conta nº 73.158-7, agência nº 3557-2, do Banco do Brasil, o valor de R$ 17.003.828,60 (dezessete milhões, três mil, oitocentos e vinte oito reais e sessenta centavos), referente ao repasse do FPM.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcilene de Oliveira Costa

Secretária Municipal de Finanças