O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.101, de 26 de abril de 2007,

Considerando os compromissos firmados no âmbito do Contrato de Empréstimo nº 7.782-BR, de 22 de dezembro de 2009, para implementação da Segunda Fase do Programa Nacional de Meio Ambiente II-PNMA II,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Nacional do Meio Ambiente IIPNMA II - com o objetivo de fortalecer a capacidade institucional dos órgãos federais, estaduais e municipais para a gestão ambiental.

Art. 2º Para atender ao objetivo do art. 1º desta Portaria, o Programa apoiará projetos nos seguintes componentes/subcomponentes:

I - Componente Desenvolvimento Institucional:

a) Subcomponente Licenciamento Ambiental-LA - aperfeiçoar o processo de licenciamento ambiental no País;

b) Subcomponente Monitoramento Ambiental-MA - incrementar as redes de monitoramento ambiental e disponibilizar informações para a tomada de decisão;

c) Subcomponente Instrumentos Econômicos para Gestão Ambiental-IE - incentivar a adoção de instrumentos inovadores para a gestão ambiental;

II - Componente de Gestão Integrada de Ativos Ambientais-AA - apoiar projetos que apresentem novas práticas de gestão ambiental;

III - Componente Coordenação, Articulação e Comunicação:

a) Subcomponente Planejamento da Gestão Ambiental;

b) Subcomponente Comunicação; e

c) Subcomponente Gestão e Articulação.

Art. 3º Instituir a Unidade de Coordenação-Geral do PNMA II (UCG/PNMA II), com a finalidade de implementar, acompanhar, avaliar e assegurar o desenvolvimento harmônico do Programa, bem como o cumprimento de seus objetivos, metas e indicadores estabelecidos.

Art. 4º À Unidade de Coordenação-Geral-UCG/PNMA II, com base nas diretrizes do Banco Mundial e na legislação federal brasileira aplicável, compete:

I - apoiar a execução de projetos estaduais/distrital e federais a serem financiados pelo Programa, criando as condições e recursos necessários para a implementação de suas atividades;

II - gerenciar os recursos financeiros do Programa, arquivando toda a documentação necessária a futuras auditorias e outras comprovações, para cada ano fiscal, em padrão aceitável pelo Banco Mundial;

III - servir de ligação operacional com o Banco Mundial e articulação junto aos outros segmentos do Ministério do Meio Ambiente;

IV - desenvolver estratégias de fomento de aspectos da Política Nacional de Meio Ambiente a serem fortalecidos no contexto do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA pelo Programa;

V - promover a divulgação de ações, produtos e resultados do Programa, além do intercâmbio entre gestores ambientais e executores de projetos do PNMA II;

VI - garantir a participação no processo de implementação do Programa dos gestores ambientais das 3 esferas de governo, de representação social e de representantes de segmentos setoriais;

VII - fazer uma análise crítica da gestão do Programa, periodicamente;

VIII - prover a assistência técnica aos executores de projetos nos procedimentos licitatórios, de desembolso financeiro e orçamentário, bem como de gerenciamento físico-financeiro;

IX - analisar e submeter para aprovação da Comissão de Supervisão do Programa:

a) a qualificação das Unidades da Federação e do Distrito Federal com base na Matriz de Critérios para Elegibilidade visando o apoio financeiro a projetos no âmbito do PNMA II;

b) a revisão/identificação das prioridades ambientais visando o apoio financeiro a projetos no âmbito do Componente Gestão Integrada de Ativos Ambientais; e

c) os projetos a serem financiados junto às Unidades da Federação no âmbito dos componentes do Programa, bem como os Indicadores de Desempenho do projeto.

Art. 5º Integram a Unidade de Coordenação-Geral - UCG/PNMA II, supervisionada pelo Departamento de Coordenação do SISNAMA, deste Ministério:

I - Coordenador-Geral;

II - Coordenador Adjunto;

III - Unidade de Assessoria Técnica;

IV - Unidade de Apoio Interno;

V - Unidade de Administração e Finanças; e

VI - Unidade de Projetos - Componentes e Subcomponentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 34, de 7 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 85 e 86.

CARLOS MINC