O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista que as informações relativas aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional só foram disponibilizas em 25 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 19 de março de 2010, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, exclusivamente, via Repartição Fiscal, período de referência: janeiro de 2010.

Art. 2º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 26 de março de 2010, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, via Internet ou Repartição Fiscal, período de referência: fevereiro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita