Portaria SUDAP nº 18 de 14/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 15 mai 2009
Cancela, de ofício, as Permissões de Pesca para o cerco de sardinha-verdadeira das embarcações que especifica.
O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E PESCA DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta nos processos mencionados no anexo I,
Resolve:
Art. 1º Cancelar, de ofício, as Permissões de Pesca para o cerco de sardinha-verdadeira das embarcações relacionadas do anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. O motivo do cancelamento da Permissão de cada embarcação consta da relação nominal de que trata o anexo I mencionado no caput deste Artigo.
Art. 2º Os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da publicação desta Portaria, com fulcro no art. 59, da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
KARIM BACHA
ANEXO I| Nome da Embarcação | Nome do Proprietário | Nº Inscrição Marinha | Nº do Processo na SEAP | Motivo do Cancelamento |
| Cabral VII | Captura e Comércio de Pescados Cabral | 443-011777-2 | 00373.000052/2004-80 | A e B |
| Carlos Francisco I | Renascer Capt. Com. e Repres. de Pescados | 443-011775-6 | 00373.000033/2005-34 | A e B |
| Galera Dourada | Maria Helena Antunes Castro | 401-028218-5 | 21050.000573/2000-26 | A e B |
| Golfo Pesca IV | Jorge Roberto Da Silva Marques | 443-011591-5 | 00373.000243/2004-41 | A e B |
| Matrix A | Fernando de Deus de Oliveira | 443-011794-2 | 00373.013278/2006-11 | A e B |
| Moleque Travesso | Roberto Perciavalle | 441-010070-0 | 21050.000188/2000-89 | A e B |
| Primavera XX | Massayuki Yumoto | 443-012215-6 | 21050.000239/2004-04 | A e B |
| Seival | Incape Indústria e Comércio de Pescados | 445-003444-9 | 21050.000569/2000-68 | A e B |
| Vô Chico II | Luiz Carlos Jacques | 443-011772-1 | 00373.000041/2006-61 | A e B |
| Vô Pedro X | Carlos Gonçalves Neto | 443-008302-9 | 00373.000013/2005-63 | A e B |
| Yasmim I | João Gonçalves | 401-011039-2 | 00373.001454/2007-44 | A e B |
Codificação dos motivos de cancelamento:
A - Ausência de comprovação do atendimento ao art. 1º da Portaria IBAMA nº 96, de 22 de agosto de 1997.
B - Descumprimento do art. 24 da Instrução Normativa SEAP nº 03, de 12 de maio de 2004.