O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos arts. 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos arts. 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e

Considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto relativo às saídas subsequentes de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto será, no período de 1º a 28 de fevereiro de 2009, o preço final ao consumidor constante na relação contida no Anexo Único.

Art. 2º Nas hipóteses a seguir indicadas, não se aplica o disposto no art. 1º e a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST de 44,72% (quarenta e quatro inteiros e setenta e dois centésimos por cento):

I - saída de qualquer bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, não relacionada no Anexo Único;

II - saída de mercadoria pertencente a classe de produto relacionado no Anexo Único, porém, sem a indicação de preço final ao consumidor;

III - valor da operação própria igual ou superior ao preço final ao consumidor constante no Anexo Único;

IV - decisão administrativa ou judicial que impeça a utilização do preço final ao consumidor previsto no art. 1º, mas que não indique outra base de cálculo para a determinação do imposto devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias de que trata esta portaria.

Parágrafo único. Na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado"

calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, na qual:

1. IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

2. ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3. ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias CAT nº 19/2008, de 6 de março de 2008, CAT nº 77/2008, de 21 de maio de 2008, CAT nº 108/2008, de 29 de agosto de 2008, e CAT nº 138/2008, de 3 de novembro de 2008.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º a 28 de fevereiro de 2009.