Portaria CAT nº 18 de 28/02/2008
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 fev 2008
Revoga a Portaria CAT-7, de 31 de janeiro de 2008, que extingüe Posto Fiscal,divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT-7, de 31 de janeiro de 2008.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.