O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6 da Lei nº 10.683/2003, de 29 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do anexo a esta Portaria, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros consignados ao Programa de Trabalho nº 04.128.0641.6232.0001 (Capacitação de Recursos Humanos na Área de Segurança da Informação), da Unidade Orçamentária nº 20101-Presidência da República, em favor da Escola de Administração Fazendária (ESAF) do Ministério da Fazenda, UG nº 170009, Gestão nº 00001, no valor de R$ 71.783,84 (setenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), para realização de dois cursos de Fundamentos em Gestão da Segurança da Informação e Comunicações, conforme Projeto Básico elaborado pelo Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2007, deverão ser devolvidos à Unidade Gestora nº 110005/0001 da Presidência da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX