O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

I - Fica delegada ao Diretor de Administração Tributária e ao Gerente de Tributos Imobiliários a atribuição para conceder isenção da Contribuição de Iluminação Pública de que trata o artigo 69 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

II - O Diretor de Administração Tributária enviará ao Gabinete do Secretário de Finanças relatório mensal detalhado das isenções concedidas de acordo com o item I.

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.