Portaria MP nº 18 de 19/02/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 20 fev 2004

Modifica, no âmbito do Ministério do Planejamento, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando o que dispõe a Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003, no tocante à aplicação dos recursos provenientes da Reserva Global de Reversão para o custeio de estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

Considerando que a Reserva Global de Reversão está consignada na programação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente a ações de autorização, concessão e fiscalização dos serviços de energia elétrica;

Considerando a necessidade de dar prosseguimento à execução dessas ações, cujo andamento vem sendo prejudicado em virtude de terem sido alocados recursos da Reserva Global de Reversão; e

Considerando a necessidade de adequar fontes de recursos para possibilitar, no âmbito do Ministério da Defesa, o cumprimento dos cronogramas dos contratos relativos ao "Programa de Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira", resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 11.028.684  
    ATIVIDADES               
25 665 0272 4703  REGULACAO DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA              10.000.000  
25 665 0272 4703 0001 REGULACAO DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              10.000.000 
      90 174 10.000.000 
25 125 0272 4880  FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA              1.028.684  
25 125 0272 4880 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              1.028.684 
      90 174 1.028.684 
0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA 9.704.600  
    ATIVIDADES               
25 130 0274 2411  CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA              2.580.000  
25 130 0274 2411 0001 CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              2.580.000 
      90 174 2.580.000 
25 130 0274 4697  AUTORIZACAO E CONCESSAO DE GERACAO DE ENERGIA              3.924.600  
25 130 0274 4697 0001 AUTORIZACAO E CONCESSAO DE GERACAO DE ENERGIA - NACIONAL              3.924.600 
      90 174 3.924.600 
25 130 0274 4699  AUTORIZACAO E CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA              3.200.000  
25 130 0274 4699 0001 AUTORIZACAO E CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              3.200.000 
      90 174 3.200.000 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 20.733.284  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA              20.733.284  
25 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              20.733.284 
      99 150 20.733.284 
    TOTAL - FISCAL   41.466.568               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   41.466.568               

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 11.028.684  
    ATIVIDADES               
25 665 0272 4703  REGULACAO DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA              10.000.000  
25 665 0272 4703 0001 REGULACAO DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              10.000.000 
      90 150 10.000.000 
25 125 0272 4880  FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA              1.028.684  
25 125 0272 4880 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              1.028.684 
      90 150 1.028.684 
0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA 9.704.600  
    ATIVIDADES               
25 130 0274 2411  CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA              2.580.000  
25 130 0274 2411 0001 CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              2.580.000 
      90 150 2.580.000 
25 130 0274 4697  AUTORIZACAO E CONCESSAO DE GERACAO DE ENERGIA              3.924.600  
25 130 0274 4697 0001 AUTORIZACAO E CONCESSAO DE GERACAO DE ENERGIA - NACIONAL              3.924.600 
      90 150 3.924.600 
25 130 0274 4699  AUTORIZACAO E CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA              3.200.000  
25 130 0274 4699 0001 AUTORIZACAO E CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              3.200.000 
      90 150 3.200.000 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 20.733.284  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA              20.733.284  
25 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              20.733.284 
      99 174 20.733.284 
    TOTAL - FISCAL   41.466.568               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   41.466.568               

ANEXO I
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 26.793.550  
    PROJETOS               
05 151 0632 3113  AQUISICAO DE AERONAVES              26.793.550  
05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL              26.793.550 
      90 148 9.593.759 
      90 300 17.199.791 
    TOTAL - FISCAL   26.793.550               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   26.793.550               

ANEXO II
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 26.793.550  
    PROJETOS               
05 151 0632 3113  AQUISICAO DE AERONAVES              26.793.550  
05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL              26.793.550 
      90 149 26.793.550 
    TOTAL - FISCAL   26.793.550               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   26.793.550