O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 45, de 27 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar e aprovar a definição e a classificação dos perfis de usuários, relativos ao controle de acesso lógico do módulo Sief - Ação Fiscal Aduaneiro, conforme Anexo Único.

Art. 2º Fica formalmente revogada a Portaria Coana nº 17, de 16 de agosto de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RONALDO LÁZARO MEDINA

Sistema de Controle de Ações Fiscais Aduaneiro

OBJETIVO:

Controlar e acompanhar de modo padronizado e uniforme as ações fiscais aduaneiras empreendidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), gerando informações e documentos que possibilitem melhor gerenciamento em nível nacional, regional e local, aumentando a eficácia no seu desempenho por meio da otimização da utilização dos recursos humanos.

DESCRIÇÃO DOS MÓDULOS E RESPECTIVAS TRANSAÇÕES:

1. PROGRAMAÇÃO: Cadastramento, consulta e exclusão de contribuintes selecionados e passíveis de serem fiscalizados.

2. RPF / MPF:

RPF - Registro de Procedimento Fiscal - Documento de caráter interno que registra todas as atividades fiscais desenvolvidas pelos AFRF perante o contribuinte. Para cada procedimento fiscal será emitido um único RPF.

MPF - Mandado de Procedimento Fiscal - Documento de caráter externo que instaura e informa os procedimentos de fiscalização e de diligência perante o contribuinte, nos termos da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

3. GRUPO: Alocação, exclusão e consulta da mão-de-obra AFRF em Grupos Fiscais.

4. DOSSIÊ: Permite a obtenção de informações consolidadas por contribuinte.

5. RMF: Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - Documento de caráter externo para requisitar informações constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras.

PERFIS

1. Perfil AFA_Consulta_Pleno (REMOTO)

1.1 Classificação: Gerencial

1.2 Permitida a habilitação de usuários externos: Não

1.3 Usuários: Coordenador-Geral da Coana, Coordenador da Coana/Cofin, Chefe da Coana/Cofin/Difia, Superintendentes da Receita Federal, Chefes da Divisão de Administração Aduaneira (Diana), Delegados da Receita Federal, Inspetores da Receita Federal e da Alfândega seus substitutos e/ou servidores por um deles autorizados.

1.4 Resumo das transações: Transações que permitam consultas

2. Perfil AFA_Distribui_MPF (REMOTO)

2.1 Classificação: Operacional

2.2 Permitida a habilitação de usuários externos: Não

2.3 Usuários: Coordenador-Geral da Coana, Coordenador da Coana/Cofin, Chefe da Coana/Cofin/Difia, Superintendentes da Receita Federal, Chefes da Divisão de Administração Aduaneira (Diana), Delegados da Receita Federal, Inspetores da Receita Federal e da Alfândega, chefes de setor, serviço ou seção de fiscalização aduaneira, seus substitutos e/ou servidores autorizados pelos respectivos titulares das unidades administrativas.

2.4 Resumo das transações: Todas as transações do sistema

3.4 Resumo das transações: Transações que permitam consultas