Portaria CD nº 18 de 06/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2004
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União em favor da Câmara dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003, e ainda com base no art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.837, de 16.01.2004, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 02/SOF, de 27.01.2004, resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16.01.2004), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.998.700,00 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil e setecentos reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO CUNHA
ANEXO IORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 2.998.700 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
01 301 | 0553 2004 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 2.998.700 | ||||||
01 301 | 0553 2004 0001 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 2.998.700 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.998.700 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 2.998.700 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.998.700 |
ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 2.998.700 | ||||||||
ATIVIDADE | |||||||||
01 031 | 0553 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 2.998.700 | ||||||
01 031 | 0553 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 2.998.700 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.998.700 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.998.700 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.998.700 |