Portaria CD nº 18 de 06/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2004

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União em favor da Câmara dos Deputados.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003, e ainda com base no art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.837, de 16.01.2004, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 02/SOF, de 27.01.2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16.01.2004), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.998.700,00 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil e setecentos reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 2.998.700  
    ATIVIDADES               
01 301 0553 2004   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               2.998.700  
01 301 0553 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              2.998.700 
      90 100 2.998.700 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.998.700 
    TOTAL - GERAL              2.998.700 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 2.998.700  
    ATIVIDADE               
01 031 0553 4061   PROCESSO LEGISLATIVO               2.998.700  
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              2.998.700 
      90 100 2.998.700 
    TOTAL - FISCAL              2.998.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.998.700