O Presidente da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, inciso II, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.631, de 21 de março de 2003, e visando substituir a aposentadoria voluntária pela aposentadoria compulsória nos requisitos de concessão de bolsa, resolve:

Art. 1º Revoga-se inciso IX do Artigo 14 do Regulamento aprovado pela Portaria CAPES nº 64, de 18 de novembro de 2002, substituindo-se pelo seguinte:

IX - carecer, quando da concessão da bolsa, do exercício laboral por tempo não inferior a dez anos para obter aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ROBERTO JAMIL CURY