O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430) para Transferências ao Exterior (4480), justifica-se pela necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a execução do convênio de cooperação técnica internacional AD/BRA/98/D31 - Fortalecimento Institucional da Academia Nacional de Polícia Federal, com o Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes - UNDCP, relacionado ao "Treinamento para Profissionais da Área de Segurança do Cidadão".