A Subsecretária de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 1.525, de 21 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO CARMO POMPEU SIDRIM MARRARA

JUSTIFICATIVA

A alteração das modalidades de aplicação visa promover ajustes orçamentários no Programa Toda Criança na Escola, proporcionando uma melhor adequação dos recursos alocados para o atendimento do Projeto de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria do Programa Nacional do Bolsa Escola, e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (BRA/01/024).

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO