Portaria SEF nº 18 de 16/01/2002

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 22 jan 2002

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

Resolve:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, para o exercício de 2002, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS e destinado ao consumo das 27 (vinte e sete) embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo único desta Portaria, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis, é de 5.250.600 (cinco milhões e duzentos e cinqüenta mil e seiscentos) litros e o valor do ICMS dispensado é de R$ 342.865,00 (trezentos e quarenta e dois mil e oitocentos sessenta e cinco reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 de janeiro de 2002.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO FROTA PESQUEIRA VINCULADA AO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PESCA DE FLORIANÓPOLIS

NOME DA EMPRESA
 
 
 
 
Nº DO CNPJ OU CPF
 
 
 
 
Categoria
Nome do Barco
Nº da Inscrição na Capitania dos Portos
Previsão Consumo Anual Litros
Previsão Consumo Anual Valor R$
 
Estrela do Mar II
441-009297-9
216.000
14.105,00
 
Estrela do Mar III
441-010067-0
216.000
14.105,00
Pesqueira Oceanica S.A
Estrela do Mar IV
441-011622-3
216.000
14.105,00
083.888.354/0001-41
Estrela do Mar V
441-012072-7
216.000
14.105,00
Categoria: Indústria
Estrela do Mar VI
443-006806-2
261.000
17.043,00
 
Estrela do Mar VII
443-066807-1
261.000
17.043,00
 
Dom Isaac
441.008251-5
255.600
16.691,00
 
Dom Isaac II
441.009325-8
255.600
16.691,00
 
Dom Isaac III
441-009337-1
255.600
16.691,00
 
Dom Isaac IV
441-009951-5
169.200
11.049,00
 
Dom Isaac V
441-010068-8
171.000
11.166,00
 
Dom Isaac VI
441-010069-6
171.000
11.166,00
Pesqueira Pioneira da Costa
Dom Isaac VII
441-010618-0
154.800
10.108,00
083.897.710/0001-93
Dom Isaac VIII
441-010619-8
154.800
10.108,00
Categoria: Indústria
Dom Isaac X
441.012145-6
147.600
9.638,00
 
Dom Isaac XI
441-012146-4
153.000
9.991,00
 
Dom Isaac XII
441-012364-5
180.000
11.754,00
 
Dom Isaac XIII
441-013742-5
255.600
16.691,00
 
Dom Isaac XIV
441-014617-3
162.000
10.579,00
 
Dom Isaac XV
441-014618-1
162.000
10.579,00
 
Dom Isaac XVI
441-015637-3
140.400
9.168,00
 
Dom Isaac XVII
441-015638-1
140.400
9.168,00
Vânia Neves
 
 
 
 
121.280.458-94
Anhanguera
401-019807-9
180.000
11.754,00
Categoria: Armador de Pesca
Anhembi
401-015789-5
180.000
11.754,00
J.Gonçalves Comércio de Pescados
J. Gonçalves I
441-016947-5
180.000
11.754,00
86.694.056/0001-09
J. Gonçalves II
441-016948-3
180.000
11.754,00
Categoria: Indústria
J. Gonçalves III
441-017039-2
216.000
14.105,00

TOTAL DE EMBARCAÇÕES: 27

COTA ANUAL DE DIESEL: 5. 250.600 LITROS

VALOR TOTAL EM REAL: 342.865,00