O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991 , e o artigo 83, Inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial GM Nº 45, de 16 de agosto de 1989;

Considerando a necessidade de fixação de normas disciplinadoras, relativas à autorização de Queimadas Controladas, objetivando o atendimento de queima comunitária; e

Considerando que o objetivo é atender grupos de agricultores de uma mesma comunidade que tenha por finalidade a queima comunitária em área de Amazônia Legal, resolve:

Art. 1º. Entende-se por QUEIMADAS COMUNITÁRIAS aquelas realizadas por um grupo de no mínimo 5 (cinco) agricultores, no raio de 5 (cinco) km de uma mesma comunidade nos municípios da Amazônia Legal e feita no espaço de dez dias entre a primeira e a última queimada.

Art. 2º. Para beneficiar-se desse tratamento a área autorizada total não poderá exceder a 150 ha e a queima em cada propriedade do grupo não poderá ser superior a 20% da propriedade.

Parágrafo único. Nestes casos, a cobrança das autorizações será feita na forma do anexo I desta Portaria.

Art. 3º. Quando a área autorizada do Grupo exceder a 150 ha, a cobrança será feita na forma habitual da Portaria MMA-Nº 37/98.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogada a Instrução Normativa DIRCOF Nº 2-N, de 14 de setembro de 1998.

EDUARDO DE SOUZA MARTINS

Tabela de Preços