Portaria MS nº 1.799 de 11/08/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 12 ago 2009
Habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA, no Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências dos três esferas de gestão;
Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Portaria nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009, que Estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências; e
Considerando a pactuação realizada na Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ, conforme Resolução nº 687 de16 de julho de 2009, para implantação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA,
Resolve:
Art. 1º Habilitar as Unidades de Pronto Atendimento - UPA, nos respectivos portes, nos Municípios, abaixo relacionadas:
| Municípios - Sede | Quantidade | UPA Porte |
| Queimados | 01 | III |
| Mesquita | 01 | III |
| Cabo Frio | 01 | III |
| Teresópolis | 01 | III |
| Nova Iguaçu | 01 | III |
| Magé | 01 | III |
| São Gonçalo | 02 | III |
| Rio de Janeiro | 01 | III |
| Nova Friburgo | 01 | III |
| Itaguaí | 01 | III |
| São João do Meriti | 01 | III |
| Angra dos Reis | 01 | III |
| Rio Bonito | 01 | III |
| Três Rios | 01 | III |
| Araruama | 01 | III |
| Petrópolis | 01 | III |
| Campos de Goytacazes | 01 | III |
| Niterói | 01 | III |
| Itaboraí | 01 | III |
| Itaperuna | 01 | III |
| Nilópolis | 01 | III |
| Macaé | 01 | III |
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência, regular e automática, do incentivo financeiro de investimento estabelecido no art. 4º da Portaria nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009, na forma definida no art. 5º da mesma Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro conforme estabelecido pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, Resolução nº 687/2009.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa 1220 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, nas seguintes ações:
I - 10.302.1220.8933.0033 - Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar - Estado do Rio de Janeiro; e
II - 10.302.1220.8535.0033 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO