O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no artigo 314 do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Dispensar, nos termos do inciso II, do artigo 314 do RICMS/03, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF ao contribuinte abaixo relacionado, a partir do período de apuração de julho de 2020:

Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital - EFD substituirá para todos os efeitos legais, a partir do período de apuração de julho de 2020, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF para o contribuinte de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda