O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando a importância da maximização da transparência fiscal no fornecimento das informações sobre a receita pública ao cidadão, notadamente em relação aos dados da arrecadação de ICMS,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I e a respectiva alínea a do artigo 19 da Portaria nº 069/2018/GSF/SEFAZ, de 8 de maio de 2018 (DOE de 31.08.2018), que disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, passando a vigorar na forma assinalada:

"Art. 19 (.....)

I - dados da arrecadação de ICMS por setor da economia, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, detalhados por subclasse de CNAE:

a) valores detalhados por atividade econômica, segundo a subclasse da CNAE;

(.....)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de novembro de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)