O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por seis meses, o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria MP nº 451, de 27 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2007.

Art. 2º O art. 1º da Portaria MP nº 451 de 27 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 1º .......................................................................................................................

.........................................................................................................................."(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA