Portaria SA/CCPR nº 179 de 06/04/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 07 abr 2005

Fixa os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005 e aos Restos a Pagar de 2004, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República.

O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e na Portaria Interministerial MP/MF nº 39, de 29 de março de 2005,

resolve:

Art. 1º Fixar os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005 e aos Restos a Pagar de 2004, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, até o montante constante dos Anexos I, II, III, conforme o disposto no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA 5.099 7.677 9.257 10.842 14.485 16.298 18.098 20.098 22.133 
20120 - ARQUIVO NACIONAL 1.832 2.364 2.887 3.412 4.018 4.615 5.236 5.925 6.746 7.572 
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS 6.846 9.192 11.553 13.925 16.875 19.890 22.804 26.079 30.030 33.911 
20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES 2.656 3.332 4.039 4.752 5.609 6.543 7.343 8.250 9.350 10.388 
20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA 12.274 15.837 19.675 23.549 27.202 31.483 34.700 38.311 42.583 46.436 
20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 8.429 11.005 13.550 16.099 18.692 21.244 23.883 26.784 30.190 33.607 
20126 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 1.588 2.136 2.668 3.200 3.870 4.511 5.197 5.962 6.883 7.807 
20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2.445 3.176 3.908 4.641 5.382 6.129 6.873 7.693 8.656 9.614 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 7.386 8.699 9.903 11.140 12.522 13.859 15.417 16.844 18.342 19.852 
20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS 640 834 1.025 1.217 1.404 1.588 1.846 2.112 2.412 2.781 
20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.001 2.507 3.014 3.521 3.791 4.062 4.334 4.610 4.891 5.175 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA 357 474 591 708 823 937 1.054 1.172 1.293 1.432 
20120 - ARQUIVO NACIONAL 20 26 32 38 43 48 53 59 65 71 
20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA 257 308 350 392 446 502 561 617 668 718 
20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 48 63 77 92 103 114 124 136 148 160 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 2.508 3.536 3.867 4.030 4.512 4.986 5.458 5.992 6.639 7.198 
20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS 522 692 864 1.037 1.186 1.342 1.497 1.665 1.858 2.049 
20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL 6.072 7.457 9.534 11.786 14.112 16.445 18.774 21.351 23.987 26.732 

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS 53 53 53 53 53 53 53 53 53 53 

Fontes: 149, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.