A Ministra de Estado da Educação Interina, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e o Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve

Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, aos servidores alcançados pelo art. 1º da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e art. 1º do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, ocupantes de cargo efetivo do Ministério da Educação, desde que:

I - não sejam optantes pela remuneração integral de cargo em comissão;

II - não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação da Lei nº 10.404/02; e

III - não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, institucional ou a produção.

Art. 2º A GDATA será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho institucional e individual, por Unidade de Avaliação, e terá como limites:

I - máximo, cem pontos por servidor; e

II - mínimo, dez pontos por servidor.

Parágrafo único. Cada ponto corresponde ao valor estabelecido no Anexo I.

Art. 3º A pontuação referente à GDATA está assim distribuída:

I - até quinze pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e

II - até oitenta e cinco pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.

Art. 4º O limite global de pontuação mensal por nível (Superior, Intermediário e Auxiliar) de que dispõe este Ministério para ser distribuído aos servidores corresponderá a setenta e cinco vezes o número de servidores ativos em exercício, por nível, que faz jus à GDATA.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo e em virtude do limite de pontuação definida para a avaliação institucional, o limite global de pontos de que dispõe cada Unidade de Avaliação para atribuir aos servidores, em função dos resultados obtidos na avaliação individual, corresponderá a sessenta vezes o número de servidores ativos em exercício a unidade, por nível, que faz jus à GDATA.

DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL

Art. 5º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

Art. 6º O ciclo de avaliação padrão terá a duração de seis meses e ensejará o pagamento da GDATA de acordo com o valor calculado a partir do segundo mês subseqüente ao término do mesmo.

Art. 7º O primeiro ciclo de avaliação terá início na data de publicação desta Portaria e, excepcionalmente, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2002.

§ 1º A partir do início do primeiro ciclo de avaliação e até que sejam processados os seus resultados, os servidores perceberão, a título de GDATA, o correspondente a cinqüenta pontos.

§ 2º O resultado da primeira avaliação de desempenho gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro ciclo de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças apuradas em relação aos cinqüenta pontos pagos, na folha de pagamento subseqüente ao período de processamento das avaliações.

Art. 8º O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma Unidade de Avaliação durante período igual ou superior a cinqüenta por cento do ciclo de avaliação integral, seja em decorrência de licença, afastamento legal ou remanejamento, perceberá a GDATA da unidade em que tiver permanecido por mais tempo, até que seja processada a sua primeira avaliação na nova unidade.

Art. 9º Ao servidor nomeado para cargo efetivo no decorrer do ciclo de avaliação, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual, será atribuída a título de GDATA, a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional do período, acrescida de trinta e sete vírgula cinco pontos referentes à avaliação de desempenho individual.

Art. 10. A avaliação individual será aferida pela chefia imediata em conjunto com o servidor e se dará mediante a aplicação do Formulário de Avaliação de Desempenho Individual e do Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais (Anexo IV e V) que deverão ser distribuídos pela Coordenação Geral de Recursos Humanos - CGRH até trinta dias antes do término do ciclo de avaliação, com base nos seguintes fatores:

I - Servidores de nível superior:

II - Servidores de nível intermediário:

III - Servidores de nível auxiliar:

§ 1º Para efeito de avaliação de cada competência, será considerada a variação de pontos de 0 a 10, sendo aceitos valores decimais.

§ 2º Considera-se chefia imediata, para os efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo em comissão responsável diretamente pela supervisão das atividades do avaliado.

§ 3º Em caso de exoneração da chefia imediata, e não-nomeação de nova chefia por período superior a cinqüenta por cento do período de avaliação, o dirigente imediatamente superior procederá à avaliação de todos os servidores que lhe forem subordinados.

Art. 11. O responsável pela avaliação terá o prazo de dez dias, contados do recebimento, para devolver à CGRH/MEC os formulários devidamente preenchidos, observado o cumprimento dos critérios de média e desvio-padrão.

Art. 12. Após o recebimento dos Formulários de Avaliação de Desempenho Individual e do Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais, a CGRH/MEC no prazo de trinta dias deverá processar os resultados e implantar a nova pontuação para a percepção da GDATA.

Art. 13. Para efeito de pagamento da GDATA, os resultados da avaliação de desempenho individual serão expressos em escala de dez a oitenta e cinco pontos, obedecidos os seguintes parâmetros:

I - média aritmética menor ou igual a sessenta pontos; e

II - desvio-padrão maior ou igual a cinco pontos.

Art. 14. O valor a ser pago a título de GDATA será calculado multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos, respectivamente, nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo I.

Art. 15. Ao servidor que obtiver pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas, será assegurado processo de capacitação.

Art. 16. Os servidores alcançados pelo art. 1º do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, que se encontrem investidos em cargos comissionados, farão jus à GDATA nas seguintes condições:

I - ocupantes de cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1, 2, 3 e 4 perceberão a GDATA em valor equivalente a sete vezes o número de pontos correspondente à avaliação institucional de sua Unidade de Avaliação, limitado a cem pontos;

II - ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial ou DAS, níveis 5 e 6, perceberão a GDATA calculada no seu valor máximo.

Parágrafo único. Os servidores constantes dos itens I e II não serão computados para fins do estabelecimento do limite global de pontos de que trata o art. 4º e do cálculo da média e do desvio padrão.

Art. 17. No caso do servidor exonerado de cargo de Natureza Especial, cargo em comissão, ou equivalentes, no decorrer do ciclo de avaliação, para o primeiro período de avaliação individual, será considerado o que dispõe os §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º O resultado da avaliação individual do servidor, no período a que se refere este artigo, será considerado apenas se tiver sido aferido por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação.

§ 2º Na hipótese de o resultado da avaliação individual do servidor não ser considerado em decorrência do disposto no parágrafo anterior, para fins de pagamento da GDATA será observado o contido nos itens I e II do art. 16.

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 18. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, considerando projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho.

Art. 19. As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente por ato do Ministro de Estado o qual deverá ser publicado antes do início do ciclo de avaliação, e aferidas semestralmente para fins de pagamento da GDATA.

§ 1º As metas a que se refere o caput poderão ser revistas na superveniência de fatores que tenham influência significativa na sua consecução.

§ 2º A pontuação a ser atribuída a cada servidor em função do índice de atingimento das metas de desempenho institucional consta do Anexo II.

§ 3º Excepcionalmente para o primeiro ciclo de avaliação, que terá início na data da publicação desta Portaria e duração até 31 de agosto de 2002, não sendo definidas as metas de desempenho institucional, será atribuído aos servidores cinco pontos a esse título.

Art. 20. Para os efeitos desta Portaria, as Unidades de Avaliação, assim consideradas as unidades administrativas do Ministério que executem atividades de mesma natureza ou unidade isolada, com no mínimo dez servidores em exercício alcançados pelo art. 1º do Decreto nº 4.247/2002, são as relacionadas no Anexo III.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. Os servidores que fazem jus à GDATA e se encontrem investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT ou Funções Gratificadas - FG, perceberão a GDATA calculada conforme estabelecido no art. 14 desta Portaria.

Art. 22. A GDATA será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais, salvo disposições diversas em lei específica.

Art. 23. A GDATA será paga em conjunto com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

Art. 24. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou

II - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões, existentes quando da publicação da Lei nº 10.404/02, aplica-se o disposto no Inciso II deste artigo.

Art. 25. Até o término do 1º ciclo de avaliação será instituído Comitê de Avaliação de Desempenho, no âmbito deste Ministério, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual.

Art. 26. Caberá, ainda, ao Comitê de Avaliação de Desempenho acompanhar o processo de avaliação de desempenho e propor as alterações consideradas necessárias para sua melhor operacionalização em relação aos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual.

Art. 27. O servidor poderá recorrer do conteúdo de sua avaliação individual no prazo de até cinco dias úteis, contados da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso deverá ser formulado com a respectiva justificativa, no modelo constante do anexo VI, devendo o avaliador encaminhá-lo no prazo de até cinco dias úteis contados a partir da data de seu recebimento, ao Comitê a que se refere o art. 25, para julgamento em primeira e única instância, o qual deverá manifestar-se no prazo de até dez dias úteis após o recebimento do recurso.

Art. 28. Os titulares das Unidades de Avaliação constantes do Anexo III, serão responsáveis pelo cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 29. À Coordenação Geral de Recursos Humanos deste Ministério caberá os seguintes procedimentos:

I - disponibilizar para as Unidades de Avaliação os Formulários de Avaliação de Desempenho Individual e Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais para o devido preenchimento;

II - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos;

III - providenciar o processamento das informações e o pagamento da GDATA;

IV - promover ações de capacitação nos casos previstos no art. 15;

V - orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na legislação pertinente.

Art. 30. Os casos omissos, bem como orientações operacionais complementares serão resolvidas e ou expedidas pelo Comitê de Avaliação de Desempenho referido no art. 25.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO

- Gabinete do Ministro

- Consultoria Jurídica

- Secretaria Executiva

Subsecretaria de Assuntos Administrativos

Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

Secretaria de Educação Fundamental

Secretaria de Educação Média e Tecnológica

Secretaria de Educação Superior

Secretaria de Educação à Distância

Secretaria de Educação Especial

Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola / Conselho Nacional de Educação

Representação do MEC no Rio de Janeiro

Representação do MEC em São Paulo

Cargos de Nível Superior

1 Instruções

Senhor(a) Servidor(a),

A premissa básica deste Instrumento de Avaliação é a de que o avaliado e o avaliador sejam capazes de realizar um exercício de maturidade profissional e respeito mútuo, cujo resultado seja uma Avaliação Consensual, fruto de um diálogo franco e responsável. Procure desfrutar intensamente este momento, transformando-o em uma demonstração de abertura, aprendizagem e auto desenvolvimento.

Será avaliado o servidor com base nos Fatores indicados no item 4 abaixo, que representam aspectos observáveis do desempenho e referem-se ao trabalho efetivamente realizado pelo servidor de acordo com a escala de pontuação descrita no item 3. Desempenho é a atuação do servidor, face ao cargo que ocupa no MEC, tendo em vista as responsabilidades, atividades e tarefas que lhe são atribuídas e os resultados que dele espera.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Cargos de Nível Intermediário

1 Instruções

Senhor(a) Servidor(a),

A premissa básica deste Instrumento de Avaliação é a de que o avaliado e o avaliador sejam capazes de realizar um exercício de maturidade profissional e respeito mútuo, cujo resultado seja uma Avaliação Consensual, fruto de um diálogo franco e responsável. Procure desfrutar intensamente este momento, transformando-o em uma demonstração de abertura, aprendizagem e auto desenvolvimento.

Será avaliado o servidor com base nos Fatores indicados no item 4 abaixo, que representam aspectos observáveis do desempenho e referem-se ao trabalho efetivamente realizado pelo servidor de acordo com a escala de pontuação descrita no item 3. Desempenho é a atuação do servidor, face ao cargo que ocupa no MEC, tendo em vista as responsabilidades, atividades e tarefas que lhe são atribuídas e os resultados que dele espera.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Cargos de Nível Auxiliar

1 Instruções

Senhor(a) Servidor(a),

A premissa básica deste Instrumento de Avaliação é a de que o avaliado e o avaliador sejam capazes de realizar um exercício de maturidade profissional e respeito mútuo, cujo resultado seja uma Avaliação Consensual, fruto de um diálogo franco e responsável. Procure desfrutar intensamente este momento, transformando-o em uma demonstração de abertura, aprendizagem e auto desenvolvimento.

Será avaliado o servidor com base nos Fatores indicados no item 4 abaixo, que representam aspectos observáveis do desempenho e referem-se ao trabalho efetivamente realizado pelo servidor de acordo com a escala de pontuação descrita no item 3. Desempenho é a atuação do servidor, face ao cargo que ocupa no MEC, tendo em vista as responsabilidades, atividades e tarefas que lhe são atribuídas e os resultados que dele espera.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 233/2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável ao reconhecimento, pelo prazo de cinco anos, do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, para atuação em cursos profissionalizantes, em nível médio, ministrado pela Universidade de Caxias do Sul, mantida pela Fundação Universidade de Caxias do Sul, ambas com sede na cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, com vinte e cinco vagas totais anuais, no turno noturno, em regime especial, conforme consta do Processo nº 23000.001681/2001-18.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 236/2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável ao reconhecimento, pelo prazo de quatro anos, do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para as Disciplinas do Currículo do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e de Educação Profissional de Nível Médio, ministrado pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, com sede na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, mantido pela União, ficando convalidados os atos praticados pela Instituição no período em que ministrou, sem autorização prévia, licenciatura em disciplinas ou áreas em que não possuía curso reconhecido. Favorável, ainda, à oferta, em caráter excepcional, do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para as Disciplinas do Currículo do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e de Educação Profissional de Nível Médio, até que seja reformulada a Resolução CNE nº 2/97 ou que regulamentação especial atenda as especificidades da formação de professores para a educação profissional, conforme consta do Processo nº 23000.015090/99-98.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 256/2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por PEDRO GARRIDO ARTERO, no curso de Ciências Contábeis, bacharelado, ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Rolândia, mantida pela Associação Rolandense de Ensino e Cultura, ambas com sede na cidade de Rolândia, no Estado do Paraná, conforme consta do Processo nº 23000.009028/2000-16.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 257/2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à criação do campus fora de sede, no município de Cabo Frio, integrado à Universidade Estácio de Sá, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, ambas com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, com autorização para o funcionamento dos cursos de Administração, com a habilitação Marketing, e de Hotelaria, bacharelados, com duzentas vagas totais anuais para cada curso, sendo cem vagas no turno diurno e cem vagas no turno noturno, aprovando, também, neste ato, alteração do Estatuto da Universidade Estácio de Sá e o Plano de Desenvolvimento do Campus de Cabo Frio, para os próximos cinco anos. Ao final deste prazo deverá o campus sofrer avaliação externa, conforme consta dos Processos nºs 23000.014176/2000-52, 23000.014178/2000-41 e 23000.014180/2000-11.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 270/2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por BRUNO MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES, no primeiro semestre letivo do ano de 1996, no curso de Fisioterapia, bacharelado, ministrado pela Universidade Gama Filho, mantida pela Sociedade Universitária Gama Filho, ambas com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do Processo nº 23000.000074/2002-11.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 271/2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por EVERSON FERNANDES DE MEDEIROS, nos anos de 1996 1997, no curso de Engenharia Civil, bacharelado, da Universidade Gama Filho, mantida pela Sociedade Universitária Gama Filho, ambas com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do Processo nº 23000.004860/2000-26.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 276/2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à criação do campus fora de sede, na cidade de Uberlândia, integrado à Universidade de Uberaba, mantida pela Sociedade Educacional Uberabense, ambas com sede na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, com a autorização para o funcionamento do curso de Engenharia, bacharelado, com as habilitações Engenharia Elétrica, ênfase em Automação Industrial e Telecomunicações, e Engenharia Civil, aprovando, também, neste ato, a alteração do Estatuto da Universidade de Uberaba e o Plano de Desenvolvimento do Campus de Uberlândia, para os próximos cinco anos. Ao final deste prazo deverá o campus sofrer avaliação externa, conforme consta do Processo nº 23000.008915/2000-77.

PAULO RENATO SOUZA

Recurso - Avaliação de Desempenho Individual