O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto dos artigos 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Altera valores e denominação da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: Pisos e Revestimentos Cerâmicos, conforme anexo único a esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de abril de 2006.

Campo Grande, 22 de abril de 2006.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

PRODUTOS CERÂMICOS

55629 PISOS E REVESTIMENTOS CERÂMICOS

(Portaria SAT nº1784/06 substitui 1614/04, a partir de: 22/04/2006)

55657 Pisos e Revestimentos Cerâmicos Tipo "A" m² 9,70

55636 Pisos e Revestimentos Cerâmicos Tipo "B" m² 8,50

55644 Pisos e Revestimentos Cerâmicos Tipo "C" m² 7,00