Portaria SEFAZ nº 178 DE 26/05/2017

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 30 mai 2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD relativa ao mês de abril de 2017.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015; e

Considerando que problemas técnicos ocorridos nos dias 25 e 26 de maio de 2017 causaram instabilidade no serviço de recepção da Escrituração Fiscal Digital;

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 29 de maio de 2017 o prazo de entregada da Escrituração Fiscal Digital - EFD relativa ao mês de abril de 2017

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 26 de maio de 2017.

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da Fazenda