Portaria SOF nº 178 de 13/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2011
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no que concerne ao Ministério da Fazenda.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e
Considerando a frustração na arrecadação de receitas das fontes 172 - Outras Contribuições Econômicas e 174 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à fonte 58 - Multas Incidentes sobre a Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e a possibilidade de utilização desses recursos no atendimento de despesas administrativas do órgão,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, no que concerne ao Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXOS IÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0770 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA | 7.015.565 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0770 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 7.015.565 | ||||||
| 04 122 | 0770 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 7.015.565 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 358 | 7.015.565 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.015.565 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.015.565 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0770 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA | 7.015.565 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0770 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 7.015.565 | ||||||
| 04 122 | 0770 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 7.015.565 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 172 | 3.881.425 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 3.134.140 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.015.565 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.015.565 | ||||||||