A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da delegação de competência dada pela Portaria PGR nº 308, de 28 de maio de 1996, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma descrita em anexo, a contar desta data.

CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ