O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno e no art. 4º da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, considerando a necessidade de distribuir os cem cargos cujo provimento está autorizado na Lei nº 10.799, de 2003, para o ano de 2006, e considerando as informações constantes na Ata de reunião da Comissão de Coordenação Geral nº 8, de 18 de julho de 2007, e no TC 018.702/2007-0, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos os cem cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2007, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.799, de 2003, nos seguintes quantitativos:

I - 74 cargos na área de Controle Externo, especialidade Controle Externo;

II - 2 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Medicina;

III - 8 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação e

IV - 16 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES