O DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição prevista no art. 94, IX, b, do Regulamento da Secretaria , resolve:

Art. 1º Comunicar que os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2007, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2008, em decorrência do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar nº 35/79 e arts. 81 e 106 do Regimento Interno .

MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS