O Secretário do Tesouro Nacional, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001 e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de abril de 2004:

R$ 1,00

R$ 1,00

Art. 2º A retificação do valor da Receita Líquida Real utilizado como base de cálculo do pagamento dos meses de fevereiro e março de 2004 do Estado da Bahia, março de 2004 de Goiás, Mato Grosso e Piauí, de abril de 2003 a fevereiro de 2004 do Pará, de março a agosto de 2003 de Rondônia, constantes nas Portarias nº 78 de 27 de fevereiro de 2003, nº 129 de 31 de março de 2003, nº 249 de 29 de abril de 2003, nº 649 de 30 de maio de 2003, nº 353 de 30 de junho de 2003, nº 404 de 31 de julho de 2003, nº 449 de 29 de agosto de 2003, nº 493 de 30 de setembro de 2003, nº 553 de 31 de outubro de 2003, nº 603 de 28 de novembro de 2003, nº 653 de 30 de dezembro de 2003, nº 61 de 29 de janeiro de 2004, nº 109 de 27 de fevereiro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de abril de 2004.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY