Portaria MP nº 178 de 14/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jul 2004

Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Cultura.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de viabilizar a transferência voluntária de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito da ação "Promoção da Educação Especial como Fator de Inclusão Escolar", e de alocar os recursos provenientes da Contribuição do Salário-Educação de acordo com a legislação vigente, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de ações emergenciais em bens paisagísticos e arqueológicos e em imóveis do patrimônio histórico e artístico, bem como o fomento de projetos na área do patrimônio de natureza imaterial no âmbito do Fundo Nacional de Cultura, cuja fonte de recursos vem apresentando frustração em sua arrecadação, e para as quais pode ser disponibilizada outra fonte de recursos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
12 361 1061 4046  DISTRIBUICAO DE LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL               500.000  
12 361 1061 4046 0001 DISTRIBUICAO DE LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONAL              500.000 
    F 3 2 90 0 113 500.000 
12 367 1061 6304  PROMOCAO DA EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR               500.000  
12 367 1061 6304 0001 PROMOCAO DA EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR - NACIONAL              500.000 
    F 3 2 50 0 293 500.000 
    TOTAL - FISCAL    1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    0 
    TOTAL - GERAL 1.000.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 2.297.393  
    ATIVIDADES               
13 391 0167 2636  PRESERVACAO DE BENS PAISAGISTICOS, ARQUEOLOGICOS E IMOVEIS DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO               2.297.393  
13 391 0167 2636 0001 PRESERVACAO DE BENS PAISAGISTICOS, ARQUEOLOGICOS E IMOVEIS DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO - NACIONAL              2.297.393 
    F 3 2 30 0 118 900.000 
    F 3 2 40 0 118 900.000 
    F 3 2 50 0 118 497.393 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.997.393  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               2.997.393  
99 999 0999 0998 0028 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              2.997.393 
    F 9 0 99 0 120 2.997.393 
1278 CULTURA E TRADICOES: MEMORIA VIVA 700.000  
    ATIVIDADES               
13 391 1278 4802  FOMENTO A PROJETOS NA AREA DO PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL               700.000  
13 391 1278 4802 0001 FOMENTO A PROJETOS NA AREA DO PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL - NACIONAL              700.000 
    F 3 2 40 0 118 500.000 
    F 3 2 50 0 118 200.000 
    TOTAL - FISCAL    5.994.786 
    TOTAL - SEGURIDADE    0 
    TOTAL - GERAL    5.994.786 

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
12 361 1061 4046  DISTRIBUICAO DE LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL               500.000  
12 361 1061 4046 0001 DISTRIBUICAO DE LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONAL              500.000 
    F 3 2 90 0 293 500.000 
12 367 1061 6304  PROMOCAO DA EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR               500.000  
12 367 1061 6304 0001 PROMOCAO DA EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR - NACIONAL              500.000 
    F 3 2 50 0 113 500.000 
    TOTAL - FISCAL    1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    0 
    TOTAL - GERAL    1.000.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 2.297.393  
    ATIVIDADES               
13 391 0167 2636  PRESERVACAO DE BENS PAISAGISTICOS, ARQUEOLOGICOS E IMOVEIS DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO               2.297.393  
13 391 0167 2636 0001 PRESERVACAO DE BENS PAISAGISTICOS, ARQUEOLOGICOS E IMOVEIS DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO - NACIONAL              2.297.393 
    F 3 2 30 0 120 900.000 
    F 3 2 40 0 120 900.000 
    F 3 2 50 0 120 497.393 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.997.393  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               2.997.393  
99 999 0999 0998 0028 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              2.997.393 
    F 9 0 99 0 118 2.997.393 
1278 CULTURA E TRADICOES: MEMORIA VIVA 700.000  
    ATIVIDADES               
13 391 1278 4802  FOMENTO A PROJETOS NA AREA DO PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL               700.000  
13 391 1278 4802 0001 FOMENTO A PROJETOS NA AREA DO PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL - NACIONAL              700.000 
    F 3 2 40 0 120 500.000 
    F 3 2 50 0 120 200.000 
    TOTAL - FISCAL    5.994.786 
    TOTAL - SEGURIDADE    0 
    TOTAL - GERAL    5.994.786