Portaria MP nº 178 de 14/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jul 2004

Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Cultura.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de viabilizar a transferência voluntária de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito da ação "Promoção da Educação Especial como Fator de Inclusão Escolar", e de alocar os recursos provenientes da Contribuição do Salário-Educação de acordo com a legislação vigente, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de ações emergenciais em bens paisagísticos e arqueológicos e em imóveis do patrimônio histórico e artístico, bem como o fomento de projetos na área do patrimônio de natureza imaterial no âmbito do Fundo Nacional de Cultura, cuja fonte de recursos vem apresentando frustração em sua arrecadação, e para as quais pode ser disponibilizada outra fonte de recursos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
12 361 1061 4046  DISTRIBUICAO DE LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL               500.000  
12 361 1061 4046 0001 DISTRIBUICAO DE LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONAL              500.000 
    90 113 500.000 
12 367 1061 6304  PROMOCAO DA EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR               500.000  
12 367 1061 6304 0001 PROMOCAO DA EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR - NACIONAL              500.000 
    50 293 500.000 
    TOTAL - FISCAL    1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL 1.000.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 2.297.393  
    ATIVIDADES               
13 391 0167 2636  PRESERVACAO DE BENS PAISAGISTICOS, ARQUEOLOGICOS E IMOVEIS DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO               2.297.393  
13 391 0167 2636 0001 PRESERVACAO DE BENS PAISAGISTICOS, ARQUEOLOGICOS E IMOVEIS DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO - NACIONAL              2.297.393 
    30 118 900.000 
    40 118 900.000 
    50 118 497.393 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.997.393  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               2.997.393  
99 999 0999 0998 0028 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              2.997.393 
    99 120 2.997.393 
1278 CULTURA E TRADICOES: MEMORIA VIVA 700.000  
    ATIVIDADES               
13 391 1278 4802  FOMENTO A PROJETOS NA AREA DO PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL               700.000  
13 391 1278 4802 0001 FOMENTO A PROJETOS NA AREA DO PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL - NACIONAL              700.000 
    40 118 500.000 
    50 118 200.000 
    TOTAL - FISCAL    5.994.786 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL    5.994.786 

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
12 361 1061 4046  DISTRIBUICAO DE LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL               500.000  
12 361 1061 4046 0001 DISTRIBUICAO DE LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONAL              500.000 
    90 293 500.000 
12 367 1061 6304  PROMOCAO DA EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR               500.000  
12 367 1061 6304 0001 PROMOCAO DA EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR - NACIONAL              500.000 
    50 113 500.000 
    TOTAL - FISCAL    1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL    1.000.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 2.297.393  
    ATIVIDADES               
13 391 0167 2636  PRESERVACAO DE BENS PAISAGISTICOS, ARQUEOLOGICOS E IMOVEIS DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO               2.297.393  
13 391 0167 2636 0001 PRESERVACAO DE BENS PAISAGISTICOS, ARQUEOLOGICOS E IMOVEIS DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO - NACIONAL              2.297.393 
    30 120 900.000 
    40 120 900.000 
    50 120 497.393 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.997.393  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               2.997.393  
99 999 0999 0998 0028 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              2.997.393 
    99 118 2.997.393 
1278 CULTURA E TRADICOES: MEMORIA VIVA 700.000  
    ATIVIDADES               
13 391 1278 4802  FOMENTO A PROJETOS NA AREA DO PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL               700.000  
13 391 1278 4802 0001 FOMENTO A PROJETOS NA AREA DO PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL - NACIONAL              700.000 
    40 120 500.000 
    50 120 200.000 
    TOTAL - FISCAL    5.994.786 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL    5.994.786