O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir a Carteira do Beneficiário com documento de comprovação de recebimento de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo Único. A Carteira do Beneficiário não substitui o documento oficial de identificação.

Art. 2º A Carteira do Beneficiário será disponibilizada para os segurados com benefícios ativos no momento da sua emissão.

§ 1º Na ocasião da cessação ou suspensão do (s) benefício (s), a Carteira do Beneficiário perderá sua validade.

§ 2º Carteira do Beneficiário não será emitida para o recebedor do seguro-defeso pescador artesanal.

Art. 3º A Carteira do Beneficiário conterá as seguintes informações do titular do benefício:

I - nome completo;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - número do benefício;

IV - espécie do benefício;

V - data de emissão;

VI - data de validade;

VII - foto; e

VIII - QR Code.

Art. 4º A Carteira do Beneficiário será emitida por meio de plataforma digital Meu INSS.

Parágrafo Único. A validação da autenticidade da Carteira do Beneficiário será realizada por meio do QR Code, que apresentará as informações atualizadas na data da sua consulta.

Art. 5º A Declaração de Beneficiário do INSS permanece válida como forma de comprovação da condição de beneficiário.

art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI