A Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e no Decreto de nº 3.518, de 20 de junho de 2000,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o Manual Geral de Procedimentos do Sistema Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, disponível do sítio http://portal.mj.gov.br/sedh/MANUAL PROVITA REVISADO.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES