O Secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, na Lei Estadual nº 13.825, de 04 de novembro de 2011, bem como no art. 6º do Decreto 57.708, de 10 de Julho de 2024, e considerando o disposto no processo administrativo nº 24/1500-0014935-0,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a adesão do Serviço de Inspeção Municipal de Maratá ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-RS, constituindo-o em Instância Operativa Local.

Art. 2º Fica autorizada à Instância Operativa Local a indicação de estabelecimentos classificados conforme o Art. 3°, incisos X, XIII, XIV do Decreto 57.708, de 10 de julho de 2024 para credenciamento ao SUSAF-RS.

Art. 3º Fica determinada à Instância Operativa Central, sob coordenação da Diretora do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal (DDA), a inserção no cadastro geral do nome do Serviço de Inspeção Municipal referente ao município citado no Art. 1º e dos estabelecimentos que vierem a ser credenciados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2024.

Clair Tomé Kuhn,

Secretário de Estado.